materia nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO c â m a r a m u n i c i p a l de d i a m a n t in o
„ PROTOCOLO GERAL 321/2023
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 27/03/2023 - Horário: 20:02
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo - p c e s a 5/2023
O R D E M DO DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / 'O 3 /2023
Data: / 0 ^ /2023 (Xl) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Visto Secretário:
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C O M IS S Ã O D E E D U C A Ç Ã O , S A Ú D E A S S IS T Ê N C IA S O C IA L
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 010/2023 - Altera a Lei Municipal n° 796/2011 que 
dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
RELATÓRIO DO RELATOR
Aportou a esta Comissão o Projeto de Lei n° 010/2023, sobre a 
reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção 
integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao 
adolescente e prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades 
da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação 
dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os 
atores desse sistema a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, 
Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social e a participação dos diversos segmentos 
da sociedade.
Face ao exposto, a Relatora emite Parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 27 de março de 2023
Vera. Michele C [asco Mauriz - UNIÃO
Présidente/Relatora
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATORA
PARECER N° 005/2023 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Presidente/Relatora do CESAS emitiu o Relatório favorável, 
esta Comissão comunga com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela 
discussão, votação e aprovação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 27 de março
de 2023.