materia nº 59/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM o £ ? m u n i c i p a l d e d i a m a n t i n o
PR O TO CO LO G ER A L 354 /2 02 3 
Data: 0 3 /0 4 /2 0 2 3 - H o rá rio : 1 S .0 1
Le gisla tiv o - IN D 59 /2 0 23
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 059/2023
Nos termos dos artigos 180 e 188 do Regimento Interno, 
indico ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de 
regulamentar estacionamentos públicos rotativos e 
sinalização no perímetro urbano, entre a Avenida 
Diamantino e Avenida Desembargador Joaquim Pereira 
Ferreira Mendes, próximo à Praça Domingos Terêncio 
Oliveira, Centro da Cidade.
JUSTIFICATIVA
Devido ao fluxo de veículos nessa região, chegamos ao 
ponto de não termos vagas públicas para estacionamento e os motoristas utilizam essa parte 
da Avenida. Para ilustrar acrescentamos fotos do local.
Como o Município também é órgão responsável por
implantar, manter e operar o sistema de estacionamento em suas vias, pode-se estabelecer o 
em conformidade com o Código de Transito Brasileiro, a sua regulamentação.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes. 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-V1T - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
"'Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
mimam
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes. 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtleg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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(65) 3336-1419 - svww.diamantino.mt.leg.br