materia nº 16/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 351/2023
Data: 03/04/2023 - Horário: 17:54
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 13/2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
PARECER N° 016/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Projeto de Lei n° 13/2023, com tramitação pela Comissão de 
Constituição e Justiça análise quanto aos seus aspectos legais, a manifestou-se parecer 
favorável aos princípios constitucionais restando a esta Comissão se pronunciar sobre os 
aspectos orçamentários da proposição.
Na análise este Relator averiguou apensos junto ao Projeto dos 
anexos, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre aumento e/ou expansão de 
despesas acompanha o Projeto em análise, bem como a propositura ainda conta com a 
Declaração de Adequação Orçamentária Financeira, firmada pela Secretária Municipal de 
Fazenda.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator 
emite parecer favorável em concordância com o parecer da CCJ ao Projeto de Lei n° 13/203, 
para que prossiga pela tramitação, discussão e votação.
Pelo supra exposto, considerando que a matéria esta Comissão 
emite Parecer Favorável à sua tramitação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 03 de abril de 2023.
-PD T
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