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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 379/2023
Data: 10/04/2023 - Horário: 18:01
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: /2023
Visto Secretário:
Data: /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
REQUERIMENTO N° 023/2023
Que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, requeremos informações referente a
desapropriação estipulado no Decreto n° 059/2023 e C.I
n° 043/GAB/2023 de 03 de abril de 2023 e Termo de
Acordo Administrativo para Transferência de Bem
Imóvel Expropriado 01/2023.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a
função de fiscalizadores do erário público e para dar celeridade e prestar esclarecimento aos
munícipes diante das inúmeras cobranças recebidas que o PORTAL TRANSPARÊNCIA
disponibilizou o Empenho n° 3401/2023 para o Credor: CONGREGAÇÃO DAS
IRMAZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO no valor de R$ 6.500.050,00 (seis
milhões e quinhentos mil e cinquenta reais), sob a dotação orçamentária: 0868 -
02.001.04.122.0002.10418.4.5.90.61.00.00.1.7.08.000000.
Considerando ainda, esclarecer as formalidades dos
processos e como fiscalizadores do erário público a apuração dos fatos, requeiro.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 10 de abril de 2023
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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