ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 432/2023
Data: 24/04/2023 - Horário: 17:54
Legislativo - IND 80/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 080/2023
Nos termos dos artigos 180 e 188 do Regimento Interno
indicamos ao Poder Executivo Municipal a necessidade de
instituir o programa vale feira aos servidores públicos do Poder
Executivo de Diamantino/MT.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para análise e aprovação desse
colendo Poder Legislativo, a indicação, que institui o Programa Vale Feira aos Servidores
Públicos Municipais de Diamantino/MT.
A presente indicação tem como objetivo instituir o Programa
Vale Feira destinado aos servidores públicos do Municipio de Diamantino/MT, bem como
estabelecer e fortalecer o vínculo com compras locais da agricultura familiar do município. Com
objetivo específicos, pode-se citar: proporcionar mais uma fonte de renda aos agricultores
familiares, assim como mais uma opção de compra de alimentos saudáveis para refeições com
qualidade nutricional aos servidores do município, fortalecer as compras locais dos agricultores
familiares e fomentar o associativismo e cooperativismo.
As atividades na área rural são muito diversificadas e têm
grande importância na obtenção de renda das famílias de agricultores. O potencial da
comercialização e o abastecimento de frutas e hortaliças para o mercado local, como feiras rurais,
programas institucionais, como merenda escolar e programa de aquisição de alimentos através do
cooperativismo, associativismo, garantem segurança e estabilidade econômica no meio rural.
As feiras têm um papel importante na cooperação entres os
agricultores, consumidores e o poder público, que buscam a valorização do produtor e da
produção agrícola local, mostram a importância da sua realização como forma de identidade,
fortificação e resistência comercial, pautada na relação direta com o consumidor, tendo em vista
que não há intermediário no processo de comercialização, contribuindo para com o fortalecimento
e para com a organização do pequeno agricultor familiar, pela busca da sua manutenção no campo
e para os consumidores que buscam produtos de qualidade com preços mais acessíveis, assim
como contribuindo para o desenvolvimento rural local. A feira livre representa uma das formas
mais antigas de comercialização de produtos agrícolas, desenvolvendo, até hoje, um importante
papel econômico, social e cultural.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
A compra de alimentos da Agricultura Familiar promove o
desenvolvimento local sustentável, por meio do aumento da produção, diversificação das culturas,
aumento da renda destas famílias, estimulando sua permanência no campo e melhorando sua
qualidade de vida. Também coopera com a economia local, pois possibilita que a renda das
famílias circule no comércio da região atendendo interesses coletivos.
A comida de verdade, produzida por nossos agricultores,
atende o principio básico ao direito humano e fundamental à alimentação adequada às pessoas que
receberão e consumirão alimentos frescos, com maturação adequada, que não necessitam de
armazenamento e nem transporte de longas distâncias, contribuindo para a redução das emissões
de carbono. Além disso, contribui com a promoção da educação alimentar e nutricional como
forma de criar hábitos e comportamentos alimentares saudáveis.
Diante do cenário atual, onde as dificuldades financeiras estão
cada vez maiores, há uma preocupação com a queda no consumo de alimentos in natura e, ao
mesmo tempo, um aumento expressivo do consumo de alimentos ultraprocessados, acarretando
em uma redução da qualidade global da alimentação das famílias, de acordo com Guia Alimentar
para a população Brasileira. Sendo assim, o consumo, por estas famílias, de frutas e hortaliças na
alimentação diária, é de grande importância pelo aporte de vitaminas, minerais e fibras, além de
possuir baixa densidade energética. A ingestão desses alimentos em níveis adequados previne
morbidades como doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e câncer e, consequentemente,
diminui a mortalidade.
A indicação é de grande importância econômica e social aos
dois públicos beneficiados. Os servidores públicos porque contarão com uma nova fonte de
alimentação, passando a consumir, em maior quantidade, produtos de alta qualidade nutricional. A
agricultura frisa-se, que com a proposta vai aumentar as vendas, aquecendo e fomentando a
economia no âmbito dos pequenos produtores.
Portanto, nossa proposta visa a qualificação da alimentação
dos servidores públicos municipais beneficiando com o Programa, bem como a ampliação da
compra no âmbito da agricultura familiar, fortalecendo-a, haja vista que é considerada um dos
pilares para a construção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em nosso Município.
Em face das justificativas aqui expostas, solicitamos o
atendimento da presente indicação, na convicção da necessidade.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 2Á de ÁpL 1 de
Ver. -MDB
Ver.Alfredo Màfheus Keller - PSD
os Üavid - PDT
Ver. Rámeíli Á n n c k Arruda Lima - PDT
Ver. ArnildoGerhardt Neto - PODEMOS
Ver. Edimilson FreMas Almeida - PSDB
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