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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 433/2023
Data: 24/04/2023 - Horário: 17:57
Legislativo - IND 81/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 Visto Secretário:
( ) APROVADO ( (REPROVADO
INDICAÇÃO N" 081/2023
Nos termos dos artigos 180 e 188 do Regimento Interno
indicamos ao Poder Executivo Municipal a necessidade da
criação de Projeto de Lei que institui o “Programa Municipal
de Economia Solidária - “Vale Feira Social”, em Diamantino.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para análise e aprovação desse
colendo Poder Legislativo, a indicação, para sugerir ao Poder Executivo, a criação de um projeto
de lei que institui o Programa Economia Solidária “Vale-Feira Social”.
A princípio tal proposta possui o objetivo de atender as famílias
em situação de insegurança alimentar adquirindo produtos de qualidade, advindos da Feira Livre da
Agricultura Familiar, e fortalecer o desenvolvimento agropecuário do município, através da
diversificação da produção de alimentos para serem comercializados no ambiente de Feira-Livre
Municipal.
Em face das justificativas aqui expostas, solicitamos o
atendimento da presente indicação, na convicção da necessidade.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 -Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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