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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 426/2023
Data: 24/04/2023 - Horário: 16:49
Legislativo - REQ 34/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENARIA - Data: /2023
Visto Secretário:
Data: /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
REQUERIMENTO N° 034/2023
Nos termos regimentais requeiro que seja enviado ao
Poder Executivo Municipal solicitando cópia legíveis dos
processos listados:
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizada pela empresa CONSTRUTORA COMÉRCIO E
SERVIÇOS IMPÉRIO LTDA, inscrita no CNPJ:
37.592.638/0001-79, da contratação de empresa
especializada para revitalização da praça “Emanuel
Pinheiro Primo”, no município de Diamantino/MT, e a
cópia do decreto que fixa os valores da dispensa de
licitação.
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizado pela empresa AAM GODINHO, inscrita no
CNPJ: 29.226.889.0001/01. para contratação de empresa
especializada na organização da 3a etapa da copa
matogrossense de enduro de regularidade realizada em
parceria com a SEC. DE ESPORTES E LAZER.
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizado pela empresa PINTE E DECORE COMERCIO
DE TINTAS, inscrita no CNPJ: 24.075.668.0001/66. para
aquisição de material de pintura para reforma do ginásio
Darcy Capistrano de oliveira.
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizado pela empresa CONSTRUTORA TAPURAH
LTDA, inscrita no CNPJ: 18.184.677.0001/92. para
solicitação de reforma e pintura da quadra poliesportiva
do Ginásio Darcy Capistrano de oliveira
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizado pela empresa GD PRODUTOS MÉDICOS
HOSPITALARES, inscrita no CNPJ:
17.634.227.0001/91. para solicitação emergencial de
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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insumos para atender a demanda do município no
tratamento dos pacientes acometidos pela COVID-19.
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizada pela empresa ALIANÇA HOSPITALAR
EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ: 21.368.399/0001-38.
solicitando compra de medicamentos para atender a
demanda no Município de Diamantino, no enfrentamento
daCOVID 19.
- processo licitatório completo da dispensa de licitação,
realizada pela empresa D.L CARDOSO LTDA, inscrita
no cnpj: 12.470.141/0001-57. para aquisição de cesta
básica do tipo 1, para atender usuários em
vulnerabilidade social e econômica do município de
Diamantino/MT, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social
- relação dos servidores públicos que integram o
programa criança feliz, a relação das famílias que foram
realizadas visitas, detalhada o dia e a hora nos anos de
2022 a 2023.
- relação das famílias contempladas com o programa
BMC, e a cópia das notas fiscais com gastos com
material de construção nos anos de 2022 a 2023.
- processo licitatório da empresa PANTANAL GESTÃO
E TECNOLOGIA LTDA 18.009.871/0001-31, Empenho
N.° 3356, Proc. Compra 00002381/2021, Proc.
Lic.:00000245/2021, Mod. Lic: ADESÃO À ARP, N°
Modalidade: 00000020/2021, portaria com a nomeação
do fiscal do contrato e as notificações aplicadas caso
tenha neste ato e ainda das notas fiscais detalhadas dos
serviços realizados. Documentação de cada veículos
locado, relatório dos serviços executados em caso de
maquinário pesado e caminhões. Relatório dos dias
trabalhados de cada máquina e ou veículo locado.
Planilha da portaria da prefeitura com entrada e saída dos
veículos. Controle de dias e abastecimentos de cada
veículo e o responsável. Relação de outras despesas com
cada veículo ou maquinário.
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- Processo licitatório, incluindo todos os pagamentos já
realizados junto a empresa SOLUÇÃO
TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no
CNPJ n° 27.429.662/0001-38, referente aos meses de
janeiro de 2023 até a presente data.
JUSTIFICATIVA:
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a
função de fiscalizadores do erário público e para dar celeridade e prestar esclarecimento aos
munícipes diante das inúmeras cobranças recebidas.
Considerando ainda, esclarecer as formalidades dos
processos e como fiscalizadores do erário público a apuração dos fatos, requeiro
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 24 de abril de 2023.
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