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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 434/2023
Data: 24/04/2023 - Horário: 19:15
Legislativo - PCCJ 26/2023
ORDEM DO DIA
Data: ^ /2023
DECISÃO PLENARIA - Data : t 0*1 /2023
0 < ) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 14/2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a
abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT
para o exercício 2023 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo que busca autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional especial no orçamento, por superávit financeiro.
O Projeto em epígrafe veio acompanhado do Anexo I - Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro Sobre Aumento e/ou Expansão de Despesas, do Anexo II -
Declaração de Adequação Orçamentária
Face ao exposto, atende à legislação, o princípio constitucional e da legalidade,
cumpridas as determinações legais e regimentais e emite PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei, devendo o mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023
Ver. Adriano
Preside i
FegCorrea - PSB
te/Reljítor
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 026/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório
apresentado pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei
n° 014/2023, encaminha para as demais Comissões pertinentes para análise.
Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.
Ver\ Michele Cristina Carrast< iz - UNIÃO - Vice Presidente
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