C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
P R O TO C O LO G ER A L 445/2023
Data: 25/04/2023 - Horário: 15:55
Legislativo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 015/2023
-URGENTEDesafeta imóvel do patrimônio
municipal, autoriza alienação do
referido bem e dá outras
providências.
0 Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município
de Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do
seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. 1Q Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Especial e transpassada para a
categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as
seguintes características e confrontações:
"Imóvel existente no Loteamento Trevo residencial Posto Gil, correspondente à Rua "27", na
comunidade urbana Posto Gil neste Município, de propriedade do município de Diamantino-MT,
relacionada a matrícula n. 4.006 do cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT."
Art. 25 Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do artigo 18, IX da Lei Orgânica do Município, a alienar o referido imóvel.
Art. 35 Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 25 de abril de 2.023.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
MENSAGEM DO PROJETO LEI Ne 15/2023
-URGENTESenhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva a regularização da
área, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação),
de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao disposto no art. 99 do Código
Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.
Importante salientar, que a presente proposta legislativa, vem atender anseios do município
para o desenvolvimento daquela comunidade, e propiciará para a Empresa Sipal, a possibilidade
de aquisição do imóvel desafetado, unindo duas quadras de sua propriedade.
Consequentemente, tal empresa, irá aumentar os investimentos em nosso município, gerando
emprego e renda.
E ainda, com a contrapartida financeira pela alienação do referido imóvel, possibilitará o
investimento em relevantes instrumentos públicos, para benefício daquela comunidade.
Assim, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e
deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação, em caráter de urgência, bem
como, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Diamantino-MT, 25 de Abril de 2023.
Manoel toureiro Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
RDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDL
URBANA/IMOBILIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
Cl ne 002/2023 - Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana/Gabinete Prefeito
Referente: Solicitação do Sr. Prefeito conforme protocolo n° 3390 de 14/10/22,759372, para fazer Termo
verificação e constatação e Laudo de Avaliação de imóvel urbano
TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO:
IMÓVEL: N° 759372
LOCAL: Rua "27" do Loteamento Trevo Residencial Posto Gil
BAIRRO: COMUNIDADE DO POSTO GIL
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
OBJETIVO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO MUNICIPAL.
Este Termo destina-se à verificação do imóvel existente no Loteamento Trevo Residencial Posto Gil,
correspondente a Rua "27". na comunidade urbana do Posto Gil neste Município, de Propriedade do
Município de Diamantino - MT, relacionada matricula n° 4.006 do cartório de Registro de Imóveis de
Diamantino, cuias informações técnicas, locação, geografia, traçado, armamento e disposição de
logradouros públicos, estão contidos no Projeto em anexo e aqui detalhadas.
I - LOCALIZAÇÃO:
A área objeto deste termo, localiza-se dentro dos limites do Município de Diamantino, Estado de Mato
Grosso, no setor Sul do mesmo, margem direita da Rodovia BR 364 sentido Diamantino a Cuiabá,
conforme imóvel n° 759372 e inscrição n° 7.20.61.1025.0.
II - VIAS DE CIRCULAÇÃO, QUADRAS E LOTES:
As vias de circulação internas e a locação do imóvel estão parcialmente definidas com cerca de tela de
arame e pilares de concreto que cerca as áreas vizinhas.
III - INFRA-ESTRUTURA:
Existe Rede de água com sistema de abastecimento Residencial e Comercial, Rede de Energia Elétrica
com Alta e Baixa Tensão, telefone público Residencial e comercial e acesso e pavimentado (BR 364) e as
demais Ruas com cascalhos e de terra batida.
IV - Trata-se de uma área de utilização atualmente pela empresa que fica no entorna da Rua "27"
propriedade do município de Diamantino e Registrada na Matricula n° 4.006 do Loteamento Trevo
Residencial Posto Gil, e está localizada em local próprio para uso público ou privado conforme determina
o código de postura do município. Atualmente sendo utilizada somente pela própria empresa que hora
reivindica a sua compra.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA/IMOBILIÁRIO
PREFEITURA
DIAMANTINO U M A a a tD e mais humona
Considerando que o imóvel n° 759372 (Rua "27") em questão, hoje de uso somente pela empresa
requerente, registrada no cartório do 1? Oficio desta Comarca na matricula geral n° 4.006, do
Loteamento Trevo Residencial Posto Gil e de propriedade deste município e após verificação ficou
constatado que:
Considerando que o imóvel n° 759372 (Rua "27") constante na matricula na matricula n° 4.006, já se
encontra individualizada e cadastrada no setor imobiliário e tributação (IPTU) desta prefeitura, este após
vistoria fica evidenciado que o solicitação para aquisição da área em questão e de suma importância
para empresa solicitante, tendo em vista que atualmente a Rua separa as duas quadras hoje de
propriedade da requerente e para que possa fazer o investimento de ampliação conforme consta no
requerimento anexo, se faz necessário a aquisição deste imóvel por parte da empresa, assim sendo vai
possibilitar ao município também o investimento em projetos de interesse Social para a comunidade
do Posto Gil.
Portanto temos a informar que realmente o imóvel em questão encontra-se disponível sem nenhuma
restrição para a compra conforme solicitação, informando ainda da necessidade de autorização
Legislativa para que possa ser concretizada a solicitação e posterior desafetação em cartório.
E O PARECER DESTE SETOR IMOBILIÁRIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA.
Ao Exmo. Sr.
Dr. Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Diamantino-MT, 03 de março de 2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA/IMOBILIÁRIO
DIAMANTINO U m a C M O E MflB HUMflNA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
2S23
A Comissão Especial de Avaliação constituída por Rubin Tadeu da Silva, técnico em agrimensura,
Alberto Duailibi Junior, engenheiro sanitarista, João Paulo Braz da Silva, agente de trânsito, designados pela
Portaria n9 624/2021 de 31 de março de 2022, reuniu-se para proceder a Avaliação de uma área de Terreno
urbano correspondente a Rua "27", do Loteamento Trevo Residencial Posto Gil, abaixo relacionado de
propriedade do Município de Diamantino - MT e Registrada na Matricula n° 4.006.
AVALIAÇÃO
01-INTRODUÇÃO:
O presente laudo de avaliação, objetiva encontrar os valores de mercado para o imóvel
urbano adiante descrito.
Entendemos que o preço ora encontrado expressa a realidade do mercado, sujeito como tal às
nuances e necessidades precípuas do comprador e do vendedor para efetivar a transação.
E para obtermos esses valores pesquisamos os imóveis existentes ao longo da Rodovia BR 364,
Rua "11", Rua "10", Avenida Brasil e região, em oferta, e transacionada e que possuíssem os mesmos fatores
topodológicos.
Tomamos como de boa-fé as informações recebidas de terceiros, ainda que oral, os preços
correntes de áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote bem como os dados constantes no
cadastro Tributário Municipal, também não nos detivemos a examinar a documentação da área referencial para
hipotecas, superposições de divisas e outros que devem ser considerados de caráter jurídico e avaliamos o
Imóvel relacionado conforme segue:
02 - CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Município: Diamantino.
Zona: Urbana.
Área: Um Lote de terreno Urbano (Rua "27") com a área de 2.520,00m2 (DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE
METROS QUADRADOS) , situado no Loteamento Trevo Residencial Posto Gil, Bairro Comunidade do Posto Gil
com os seguintes limites e confrontações: Frente: com 12,00 metros limitando com Rua "11"; Fundos: com
12,00 metros limitando com a Rua "20"; Lado Direito: com 210,00 metros limitando com o Lote 01 da Quadra
60, de SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Matricula n° 22418; e Lado Esquerdo: com 210,00 metros limitando
com o Lote 01 da Quadra 61, de SIPAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Matricula n° 22417, inscrito na
matrícula n9 4.006; onde está descrito as averbações do Loteamento Trevo Residencial Posto Gil.
Local:
Distância:
Topografia:
Rua "27", Loteamento Trevo Residencial Posto Gil (Diamantino-MT).
Localizado a aproximadamente 43 km do Centro Cidade de Diamaptího
Plana.
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 -
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
RDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDE
URBANA/IMOBILIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
Acessibilidade: Boa.
Proprietário: Município de Diamantino-MT.
Ocupante: SIPAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Localização: Trata-se de uma área urbanizada, sendo que a área atualmente e caracterizada pela
denominação de Rua "27" do Loteamento Trevo Residencial Posto Gil, e é constituída de piso de terra batida,
localizada a 43 km do centro da Cidade de Diamantino, as demais Ruas de aceso também são de terra batida, e
no seu entorno, conta com os seguintes melhoramentos públicos: rede de água potável, rede de energia
elétrica em alta e baixa tensão, rede de telefone, servido por linha de ônibus intermunicipal, coleta de lixo,
iluminação pública.
Benfeitorias: Trata-se da Rua "27" do Loteamento Trevo Residencial Posto Gil que até o presente momento
não foi devidamente feita sua abertura conforme demonstra no mapa do loteamento.
03-VALOR DO IMÓVEL
Utilização: Sem utilização pela comunidade.
Endereço: Rua "27" do Loteamento Trevo Residencial Posto Gil.
Situação Documental: Área registrada no cartório de registro de imóveis na matrícula n5 4.006 e sem
averbação da construção, regularizado até a presente data desta apresentação.
Conservação: Regular.
Valorização da localização: Media de terrenos R$ 141,3333/m2.
Área do Lote = 2.520,00 m2 x R$ 141,3333/m2 = R$ 356.159,92
Valor Total: R$ 356.159,92 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
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PREFEITURA DE
DIAMANTINO
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento
759372 7.20.61.1025.00 IMUNE DE AMBOS
Status
ATIVO
Endereço
RUA 27
Complemento
Condomínio
Distrito
DISTRITO 7
Setor
20 - SETOR 20
Número Quadra
61
Bairro
POSTO GIL
Loteamento
Sub Quadra Lote
1025
Cidade
DIAMANTINO
Sub Lote Unidade
00
UF
MT
CEP
78.580-000
Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
253 TERRITORIAL
---------------- Dados do Proprietário --------------------------------------
PROPRIETÁRIO CONTATO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (65) 3336-6400
LOGRADOURO N° BAIRRO
RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA 2287 CENTRO
COMPLEMENTO
PRÉDIO
PONTO DE REFERÊNCIA
E-MAIL CPF/CNPJ
TRIBUTOS@DIAMANTINO .MT.GOV.BR 03.648.540/0001-74
CIDADE UF CEP
DIAMANTINO MT 78.400-000
Medidas
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
12,000 m2 12,000 12,000 210,000 210,000 0,000
Área Total Área Construída Fração I. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
2.520,000 m2 0,000 m2 0,0000 92.986,00 0,00 92.986,00
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m2
---------------- Informações Complementares ■ • ................................................
/ Quadra 61 Lote 02 - Área da Rua 27
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m2 Valor - m2
TERRENO TERRENO 02/03/2023 / / 0 2.520,000 30,9739
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos F.C.
60100 - OCUPAÇÃO DO LOTE 60101 - NÃO CONSTRUÍDO 0,00 100,000
60200 - BEM PATRIMONIAL 60205 - MUNICIPAL 0,00 100,000
60300 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL 60304 - SERVIÇO 0,00 100,000
60400 - ELEMENTO DE PROTEÇÃO 60406 - ABERTO 0,00 100,000
60500 - USO DO IMÓVEL 60501 - PROPRIO 0,00 100,000
60600 - BENEFICIO FISCAL DO IPTU 60602 - ISENTO 0,00 100,000
60700 - BENEFICIO FISCAL DO TSU 60701 - SIM 0,00 100,000
60800 - TIPO DE DOCUMENTO 60801 - ESCRITURA 0,00 100,000
60900 - EXISTE CALÇADA 60902 - NÃO 0,00 100,000
80100 - SITUAÇÃO DO TERRENO 80101 - ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE 0,00 110,000
80200 - TOPOGRAFIA 80201 - PLANO 0,00 100,000
80300 - PEDOLOGIA 80301 - FIRME 0,00 100,000
101100 - REDE DE ESGOTO 101102 - NÃO 0,00 0,000
101200 - REDE DE AGUA 101201 - SIM 0,00 1,800
101300 - REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 101301 - SIM 0,00 1,800
101400 - PAVIMENTAÇÃO 101402 - NÃO 0,00 0,000
101500 - LIMPEZA PÚBLICA 101501 - SIM 0,00 1,600
101600 - GALERIA PLUVIAL 101602 - NÃO 0,00 0,000
101700 - REDE TELEFÔNICA 101701 - SIM 0,00 1,400
101800 - GUIAS E SARJETAS 101802 - NÃO 0,00 0,000
101900 - REDE DE COLETA DE LIXO 101901 - SIM 0,00 1,700 f
102100 - ESGOTO 102102 - NÃO 0,00 100,000 (
Em: TERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - B a
Emitido Por:ADRIANA SILVA COSTA Página:
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
102200 - AGUA 102202 - NAO 0,00 0,000
102300 - AGUA DE POÇO 102302 - NÃO 0,00 100,000
102400 - ENERGIA ELETRICA 102402 - NÃO 0,00 100,000
102500 - TELEFONE 102502 - NÃO 0,00 100,000
102600 - COLETA DE LIXO 102602 - NÃO 0,00 0,000
102700 - FOSSA 102702 - NÃO 0,00 100,000
112300 - TIPO DE VINCULO 0,00 0,000
112900 - OCUPAÇÃO DA OBRA 0,00 0,000
113000 - PARCELAMENTO DO SOLO 0,00 0,000
113100 - APROVAÇÃO DE PROJETO PARA 0,00 0,000
113500 - ALVARA ESPECIFICO 0,00 0,000
114300 - EM CONSTRUÇÃO 0,00 0,000
114400 - EM DEMOLIÇÃO 0,00 0,000
114500 - TIPO DE HABITE-SE 0,00 0,000
115100 - SETOR FISCAL 0,00 0,000
115400 - FATOR GLEBA LC37/2017 115411 - NÃO 0,00 100,000
115401 - BENEFÍCIO 10% - IPVA PARA D 0,00 0,000
115402 - BENEFÍCIO 10% - QUINTAL UM 0,00 0,000
115404 - BENEFÍCIO 10% - MURO E PAS 0,00 0,000
Emitido Por:ADRIANA SILVA COSTA Em: TERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023 Página:
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
2 de 2
ESTADO DE M ATO GROSSO
PREFEITURA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
SETOR DE REGU LA RIZAÇÃ O FUNDIÁRIA
U RBANA/IM OBILIÁRIO
PREFEITURA
DIAMANTINO
UH* CíioDg M«S HUMON*
MEMORIAL DESCRITIVO DA RUA "27"
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - CNPJ N° 03.648.540/0001-74
LOTE URBANO: RUA "27" DO LOTEAMENTO TREVO RESIDENCIAL POSTO GIL
ÁREA = 2.520,00 metros quadrados
BAIRRO: COMUNIDADE DO POSTO GIL
CEP - 78400-000 DIAMANTINO - MATO GROSSO
Este memorial tem o objetivo de descrever a área da Rua "27" , com 2.520,00m2 (DOIS MIL
QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), do Loteamento denominado Trevo Residencial Posto Gil,
situado na área de expansão urbana da Comunidade do Posto Gil deste município de Diamantino-MT.
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS
LIMITES E CONFRONTAÇÕES, DE ACORDO COM O OBSERVADOR QUE OLHA DE DENTRO DO IMÓVEL.
FRENTE: 12,00 metros limitando com a Rua "11";
FUNDOS: 12,00 metros limitando com a Rua "20";
LADO DIREITO: 210,00 metros limitando com o Lote 01 da Quadra 60, de SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA. Matricula n° 22418;
LADO ESQUERDO: 210,00 metros limitando com o Lote 01 da Quadra 61, de SIPAL ASSESSORIA E
PARTICIPAÇÕES LTDA. Matricula n° 22417.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
_ Jatista Ferreira
Mun. de Méo Ambierte e Qbade
DIAMANTINO - MT
POft. 161/2022
ASSUNTO:
PROPRIEDADE:
F l a A M f J â © JL " i f "
PROPRIETÁRIO:
FOLHA:
RUA "27"
MATRÍCULA: GERAL
4.006
COMARCA:
(06.341-2) Diamantino - MT
ÁREA (m2):
2.520,00
PERÍMETRO (ML):
444,00
ESCALA:
1/500 / M/2023
LOCALIZAÇÃO:
Município de Diamantino - MT
Rua "27"
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
Comunidade do Posto Gil
Diamantino-MT
Mato Grosso
Proprietário (s):
PrefeituíaJniinicipal de Diamantino
CNPJ n° 03.648.540/0001-74