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materia nº 35/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRequer dentro do prazo legal em conformidade com o Art. 19, Inciso XXI, da Lei Orgânica que seja enviada a está Casa Legislativa a relação de todos os servidores municipais efetivos com desvio de função, como a justificativa do motivo de mudança de sua lotação.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Arquivado — Matéria tramitada em Sessão Plenária, com despacho por Oficio do Gabinete da Presidência. Processo Legislativo encerrado. Arquiva-se.
2023-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se
2023-05-05 Encaminhamento de Expediente U Despacho de Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-05-02 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, protocolizada
2023-05-02 Aguardando protocolo U Matéria em tramitação, para protocolizar
2023-04-20 Proposição em andamento U Despacho de matéria em tramitação, para coleta de assinatura.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 460/2023
Data: 02/05/2023 - Horário: 09:05
Legislativo - REQ 35/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO Nü 035/2023
Nos termos regimentais requeiro que seja enviado ao 
expediente ao Poder Executivo Municipal, requerendo dentro 
do prazo legal em conformidade com o Art. 19, Inciso XXI, 
que seja enviada a está Casa Legislativa a relação de todos os 
servidores municipais efetivos com desvio de função, como a 
justificativa do motivo de mudança de sua lotação.
JUSTIFICATIVA:
Por força constitucional e no exercício da função de 
fiscalizar o erário público é que se requer tal informação.
Considerando que se trata de propositura formal, que tem 
como objetivo, requerer informações por parte do Poder Executivo, o motivo da 
transferência de lotação de suas atribuições dos servidores efeitos da Prefeitura Municipal.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 24 de abril de 2023.
Ver. Edimilson Frei :as Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes. 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

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