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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 482/2023
Data: 05/05/2023 - Horário: 09:22
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA -Data: / /2023
Data: / /2023
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 084/2023
Nos termos dos artigos 180 e 188 do Regimento Interno,
indicamos ao Poder Executivo Municipal, que seja
enviado a esta Casa, um Projeto de Lei criando o programa
“Meu Negócio é Diamantino”, que tem por escopo trazer
incentivos ao comércio local.
JUSTIFICATIVA
Com uma lei de incentivo direto aprovada, tomaria as
empresas locais mais competitivas, isentando ou reduzindo impostos das mesmas, quanto ao
exercício de atendimento público municipal, tipo, redução de Alvara, ISSQN, coisas que
mesmo a empresa local cobrando mais barato na licitação da de fora, ainda ela estaria tendo
uma margem maior e com isso seria incluída diretamente no processo, solicitamos a
viabilidade de estudo a indicação do projeto.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 28 de abril de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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