materia nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M AR A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O 
P R O TO C O LO G ER AL 485/2023 
Data: 0 5 /05/2023 - Horário: 09:41 
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo n° 023/2022 — Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Diamantinense de Judô - ADJ.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Aportou nesta Comissão para análise e emissão de parecer o 
Projeto de Lei Legislativo n° 023/2022 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Diamantinense de Judô - ADJ. acerca da legalidade e constitucionalidade.
Este relator, emitiu relatório com parecer n° 009/2023, em 27 de 
fevereiro de 2023 o qual não recebeu apreciação, uma vez que ao analisar criteriosamente a 
recomendação do Parecer Jurídico para solicitar por cautela a cópia do Estatuto da Associação 
devidamente registrada, optou por aguardar a apresentação do mesmo, para dar seguimento ao 
processo legislativo.
Foi protocolado na data de 18 de abril de 2023, sob o n° 406/2023 
a documentação (Estatuto da Associação e Ata da Diretoria Quadriênio 2022/2024, registrado em 
Cartório).
Face ao exposto, o Projeto atende a legislação, no concerne aos 
princípios da constitucionalidade e legalidade, considerando assim cumpridas as determinações 
legais e regimentais este Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, devendo o 
mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado - Diamantino/MT -78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR 
PARECER N° 027/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado 
pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2022.
Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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