br-locleg corpus explorer

← Diamantino (MT)

materia nº 20/2023

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaRelatório/Parecer nº 20/2023 – CFO ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2023
native_id36229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Arquivado U Matéria tramitada em Sessão Plenária, processo Legislativo encerrado. Arquiva-se.
2023-05-05 Proposição aprovada U Matéria em tramitação, aprovada
2023-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Despacho de Matéria em tramitação, para discussão, votação em Sessão Plenária
2023-05-05 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Despacho de Matéria em tramitação, para discussão, votação em Sessão Plenária, protocolizada
2023-05-05 Aguardando protocolo U Despacho de Matéria em tramitação, para discussão, votação em Sessão Plenária, para protocolizar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-05T12:48:58.662926-04:00 APROVADO 9 0 0
2023-05-05T12:23:21.425183-04:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 494/2023
Data: 05/05/2023 - Horário: 11:44
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M ISS;ÃO D E F IN A N Ç A S E O R Ç /V M ENTO
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 009/2023 - Inclui os parágrafos Io, 2o, 3o e 4o ao 
artigo 2o da Lei Ordinária n° 300, de 11 de maio de 1998
Autoria: Mesa Diretora
RELATÓRIO
Apresentou-se a este Relator, Projeto de Lei Legislativo n° 
09/2023, a qual tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e pela análise quanto aos 
seus aspectos legais, a manifestou-se parecer favorável aos princípios constitucionais 
restando a esta Comissão se pronunciar sobre os aspectos orçamentários da proposição.
Na análise este Relator averiguou apensos junto ao Projeto para 
cumprir os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo supra exposto, considerando que a matéria este Relator e emite 
Parecer Favorável à sua tramitação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de maio de 2023.
Ver. Edimilsonúeitas Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 020/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de maio de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

open original →