materia nº 30/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM AR A M UN ICIPAL DE DIAM AN TIN O
PR OTOCO LO G ERAL 504/2023 ^
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2022
Data: D o I o 5 /2022
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 16/2023 - Declara de interesse social para fins de habitação 
popular loteamento urbano denominado “Residencial Morada Feliz e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Mensagem do Prefeito Municipal: Solicita caráter de URGÊNCIA.
RELATÓRIO
Vem a está Comissão para análise e emissão de parecer o Projeto de Lei 
Legislativo n° 16/2023 - Declara de interesse social para fins de habitação popular loteamento urbano 
denominado “Residencial Morada Feliz e dá outras providências, com pedido de urgência.
O Projeto de Lei veio acompanhado de Termo de Convênio n° 
2297/2022/SINFRA e Mapas
Verifica-se que a propositura em questão não apresenta em seu texto, 
qualquer vício que atente contra a constitucionalidade, bem como verifica-se também que a técnica 
legislativa foi obedecida, assim como o atendimento aos preceitos regimentais do processo 
legislativo.
Este Relator conclui pelo Parecer Favorável pela tramitação do Projeto
de Lei e sua aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2023.
Ver. Adriano Sosjmes Corrêa - PSB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le2.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR 
PARECER N° 030/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado 
pelo Presidente/Relator e opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e 
pelo mérito, somos Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2023.
Ver.a Michele Cristitíà-Carr;
Vice Presidjènte
co Mauriz - UNIÃO
Ver. DioceliécÃntunes Pruciano - PDT
Membro
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