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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 505/2023
Data: 08/05/2023 - Horário: 18:06
Legislativo
O R D E M DO DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - Data: / /2023
Data: O 3 / /2023 ( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E F IN A N Ç A S E O R Ç A M E N T O
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 16/2023 - Declara de interesse social para fins de habitação
popular loteamento urbano denominado “Residencial Morada Feliz e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Mensagem do Prefeito Municipal: Solicita caráter de URGÊNCIA.
RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu a matéria
Legislativa - Projeto de Lei Legislativo n° 16/2023 - Declara de interesse social para fins de
habitação popular loteamento urbano denominado “Residencial Morada Feliz e dá outras
providências.
Os recursos financeiros necessários à execução do presente
Convênio são no valor total de R$ 3.287.124,00, (Três milhões, duzentos e oitenta e sete mil,
cento e vinte e quatro reais) sendo que R$ 3.155.639,04 (Três milhões, cento e cinquenta e
cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) serão repassados pela SINFRA
exclusivamente para a aquisição dos materiais necessários à construção das unidades
habitacionais e R$ 131.484,96 (Cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais,
noventa e seis centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura
Municipal de Diamantino - MT, conforme plano de trabalho.
Consta os apensos o Termo de Convênio, mapas e
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator
emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga
pela tramitação, discussão e votação.
Comissão de Finanças e Orçamento, 08 de maio de 2023.
Ver. Edimilson Fpéitas Almeida - PSDB
Presidente/Relator /
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 021/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 08 de maio de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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