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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 506/2023
Data: 08/05/2023 - Horário: 18:08
Legislativo
O R D E M DO DIA D E C ISÃ O P L E N Á R IA - Data: / /2023
Data: / O 5 /2023 ( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E U R B A N IS M O , O B R A S , S E R V IÇ O S P Ú B L IC O S E T E R R A S
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 16/2023 - Declara de interesse social para fins de habitação
popular loteamento urbano denominado “Residencial Morada Feliz e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Mensagem do Prefeito Municipal: Solicita caráter de URGÊNCIA.
RELATÓRIO
Aportou a esta Comissão a matéria Legislativa - Projeto de Lei
Legislativo n° 16/2023 - Declara de interesse social para fins de habitação popular loteamento
urbano denominado “Residencial Morada Feliz e dá outras providências
Consta os apensos o Termo de Convênio, mapas e
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.
O Projeto beneficiará 50 (cinquenta) famílias município de
Diamantino garantindo o direito à moradia, e estabelecer seu regime fundamental, fixando os
instrumentos de que se dispõe para o atendimento das demandas, bem como os critérios para
identificação de beneficiários entre a população de baixa renda.
Face ao exposto, este Relator emite parecer favorável em
concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga pela tramitação, discussão e
votação.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 08 de maio de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 001/2023
DA COMISSÃO URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 08 de maio de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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