materia nº 41/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 515/2023
Data: 11/05/2023 - Horário: 08:27
Legislativo - REQ 41/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 041/2023
Nos termos regimentais requeiro que seja enviado ao Poder 
Executivo Municipal solicitando informações sobre a 
senhora Jubene Godoes Loureiro Granja.
1. No lotacionograma do Município de Diamantino, qual o 
vínculo, a função e atividade exercida, bem como horário de 
trabalho no Município de Diamantino?
2. Enviar cópia legível da Ficha Ponto e qual sala ou espaço 
físico a mesma desenvolve o seu trabalho?
3. Qual o poder de decisão tem perante aos Secretários 
Municipais e servidores?
4. Quais servidores estão na mesma atividade, a qual ela 
presta ao Município?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno desta Casa de Leis e ainda em conformidade com o Decreto 7.203/10 que dispõe sobre 
a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal e veda, no âmbito de cada 
órgão e entidade do Poder Executivo Federal, nomeações, contratações ou designações de 
familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente 
ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia 
ou assessoramento para nomeação em cargo comissionado ou função de confiança, 
contratações para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e às 
contratações para estágio, exceto se essas contratações forem precedida de processo seletivo 
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes para não alegar ignorância, mesmo 
com a possibilidade da existência do nepotismo oculto e para preservar o direito do parlamento 
em fiscalizar a existência dessa prática no município de Diamantino faz necessário tal 
requerimento.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 10 de maio de 2023.
Ver. Edimilson FreiWs Almeida - PSDB
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