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materia nº 51/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaRequeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que, através de todas as Secretarias Municipais, encaminhe a lista completa e detalhada acerca da entrega de aterro nos anos de 2022 e 2023, informando, no mínimo, a placa do veículo utilizado para a entrega, data e a hora da entrega, o valor da locação de cada veículo utilizado para a entrega, caso não seja de propriedade do município de Diamantino/MT, os nomes dos beneficiários, assim como os nomes dos motoristas/servidores responsáveis pelas entregas, cópia do Documento de Arrecadação Municipal, quais os documentos exigidos para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para receber a prestação do serviço, o nome do(s) responsável(is) pela análise e autorização do serviço.
native_id36257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Arquivado U Matéria tramitada em Sessão Plenária, com despacho por Oficio do Gabinete da Presidência. Processo Legislativo encerrado. Arquiva-se.
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Matéria tramitada e aprovada em Sessão Plenária.
2023-05-15 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-05-15 Aguardando protocolo U Matéria em tramitação, a protocolizar

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 550/2023
Data: 15/05/2023 - Horário: 17:45
Legislativo
E X P E D IE N T E D E C ISÃ O P L E N Á R IA - D a ta : / /2023
D ata: / /2023 < > A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
V isto S ecretário :
REQUERIMENTO NH 051/2023
Requeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal 
e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que, através de todas 
as Secretarias Municipais, encaminhe a lista completa e 
detalhada acerca da entrega de aterro nos anos de 2022 e 
2023, informando, no mínimo, a placa do veículo utilizado 
para a entrega, data e a hora da entrega, o valor da locação de 
cada veículo utilizado para a entrega, caso não seja de 
propriedade do município de Diamantino/MT, os nomes dos 
beneficiários, assim como os nomes dos 
motoristas/servidores responsáveis pelas entregas, cópia do 
Documento de Arrecadação Municipal, quais os documentos 
exigidos para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos 
para receber a prestação do serviço, o nome do(s) 
responsável(is) pela análise e autorização do serviço.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
físcalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade, essa Casa Legislativa busca 
informações acerca da entrega de aterro pelo Município de Diamantino/MT.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 15 de maio de 2023
Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PODEMOS Ver. Alfredo Maíneus Keller - PSD
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

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