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materia nº 52/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaRequerer à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, requerendo que seja encaminha lista completa e detalhada acerca da distribuição de cestas básicas nos anos de 2022 e 2023, informando, no mínimo, os nomes dos beneficiários, assim como os nomes dos servidores responsáveis pelas entregas, quais os documentos exigidos para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para receber referido benefício e o nome do(s) responsável(is) pela análise e concessão
native_id36258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Arquivado U Matéria tramitada em Sessão Plenária, com despacho por Oficio do Gabinete da Presidência. Processo Legislativo encerrado. Arquiva-se.
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Matéria tramitada e aprovada em Sessão Plenária.
2023-05-15 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-05-15 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, protocolizada

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 552/2023
Data: 15/05/2023 - Horário: 18:11
Legislativo - REQ 52/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 052/2023
Requeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal 
e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao 
Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho 
e Cidadania, requerendo que seja encaminha lista completa e 
detalhada acerca da distribuição de cestas básicas nos anos 
de 2022 e 2023, informando, no mínimo, os nomes dos 
beneficiários, assim como os nomes dos servidores 
responsáveis pelas entregas, quais os documentos exigidos 
para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para 
receber referido benefício e o nome do(s) responsável(is) 
pela análise e concessão.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade, essa Casa Legislativa busca 
informações acerca da distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Cidadania.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes. 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

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