materia nº 31/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 612/2023
Data: 29/05/2023 - Horário: 16:59
Legislativo - PCCJ 31/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: 2 ^ / O ^ /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo n° 024/2022 - Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação da Família do Espectro Autista - A. Família TEA.
Autoria: Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz
RELATÓRIO
Aportou nesta Comissão para análise e emissão de parecer o 
Projeto de Lei Legislativo n° 024/2022 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da 
Família do Espectro Autista - A. Família TEA, acerca da legalidade e constitucionalidade.
O Parecer Jurídico n° 13/2023, recomendou que o Projeto fosse 
instruído com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos 
incisos II, III e IV do art. Io, da Lei 1.500/2022, ou seja: a) que a Associação está em 
funcionamento ininterrupto há mais de 01 (um) ano; b) que os cargos de direção e de conselheiros 
não são remunerados: c) que seus diretores e conselheiros são pessoas idôneas.
Assim este Relator, emitiu o ofício n° 007/2023/CCJ solicitando a 
Associação que apresentasse os referidos documentos.
Na data de 25 de maio de 2023 com o protocolo geral n° 579/2023 
a Associação apresentou os documentos a esta Comissão.
Face ao exposto, o Projeto atende a legislação, no concerne aos 
princípios da constitucionalidade e legalidade, considerando assim cumpridas as determinações 
legais e regimentais este Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, devendo o 
mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2023.
Ver. Adrisf
Ves id￾eares Corrêa - PSB
te/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR 
PARECER N° 031/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado 
pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2022.
Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2023.
Ver.a Michele CrisTÍrçji-Carrasco Mauriz - UNIÃO jfÍhp
Vice Presidente
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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