materia nº 64/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 590/2023
Data: 29/05/2023 - Horário: 09:13
Legislativo - REQ 64/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 64/2023
REQUEIRO A MESA DIRETORA E OUVINDO O 
SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO 
EXPEDIENTE AO PREFEITO MANOEL LOUREIRO 
NETO, REQUERENDO AS SEGUINTES 
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO CARLOS 
ALBERTO NUNES DE ALMEIDA;
1 - FOLHA DE PONTO DE 01/01/2021 ATÉ A 
PRESENTE DATA;
2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS 
ADIANTAMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA LEI 
N° 328/199, DECRETO REGULAMENTADORA N° 
0387/2021;
5 - CÓPIA DA LEI N° 328/199 E DO DECRETO N° 
0387/2021;
6 - 0 SERVIDOR CARLOS ALBERTO NUNES DE 
ALMEIDA ESTÁ LOTADO NA SECRETARIA DE 
FAZENDA, POR QUE O ADIANTAMENTO FOI 
PAGO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA???
7 - EXISTE MAIS SERVIDORES QUE SÃO 
LOTADOS EM UMA SECRETARIA QUE 
RECEBERAM ADIANTAMENTOS PAGOS POR 
OUTRA SECRETARIA QUE NÃO ESTÁ LOTADO???
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
8 - POR QUE O ADIANTAMENTO NÃO É PAGO 
PELA SECRETARIA QUE ESTA LOTADO????
9 - QUEM TOMA A DECISÃO DE QUAL 
SECRETARIA DEVE FAZER PAGAR OS 
ADIANTAMENTOS SEM O SERVIDOR ESTAR 
LOTADO NA PASTA??
JUSTIFICATIVA
No uso de prerrogativas legais, faz-se necessário a
informação para que exercendo a função de fiscalizador da vereança, possamos acompanhar 
como vem sendo realizado o trabalho do servidor CARLOS ALBERTO NUNES DE 
ALMEIDA dentro do município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 29 de maio de 2023.
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