materia nº 73/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 599/2023
Data: 29/05/2023 - Horário: 09:31
Legislativo - REQ 73/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 73/2023
REQUEIRO A MESA DIRETORA E OUVINDO O 
SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO 
EXPEDIENTE AO PREFEITO MANOEL LOUREIRO 
NETO, REQUERENDO AS SEGUINTES 
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO CREDORA 
LUZINETE CARDOZO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 
28.825.670/0001-66, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
REALIZADA NO ANO DE 2021, PARA EXECUÇÃO 
DE SERVIÇO DE OBRAS E ENGENHARIA PARA 
CONSTRUÇÃO DA TORRE DE DECIOLÂNDIA NO 
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO;
1 - CÓPIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS 
PARA A EMPRESA;
2- CÓPIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO;
3 - PORTARIA DO FISCAL DO CONTRATO;
4 - A TORRE ESTÁ FUNCIONANDO??
5 - A EMPRESA PRESTOU ALGUMA 
MANUTENÇÃO A TORRE??
6 - HOUVE OUTROS GASTOS COM A 
IMPLANTAÇÃO DESTA TORRE? SE SIM QUAIS E 
JUNTAS COMPROVANTES DESTES GASTOS.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le2.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
7 - O MUNICÍPIO p o s s u i a u t o r iz a ç ã o d os
ORGÃOS FEDERAIS PARA ATUAR DENTRO DAS
TELECOMUNICAÇÕES? JUNTA COPIA DESSA
AUTORIZAÇÃO.
8 - QUAL SECRETARIA DESTINOU RECURSO 
PARA ESTE INVESTIMENTO?
JUSTIFICATIVA
No uso de prerrogativas legais, faz-se necessário a 
informação para que exercendo a função de fiscalizador da vereança, possamos acompanhar 
como foi realizado o trabalho da credora Luzinete Cardozo da Silva Eireli dentro do 
município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 29 de maio de 2023.
Ver. Edimilson Fre s Almeida - PSDB
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