materia nº 80/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 727/2023
Data: 12/06/2023 - Horário: 16:27
Legislativo - REQ 80/2023
E X PE D IE N T E D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / /2023
Data: / /2023 ( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 080/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido 
Soberano Plenário que impetre ao Poder Executivo, 
juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, as 
informações sobre a EMPRESA AME FAMÍLIA LTDA, 
CNPJ: 29.416.455/0001-74, vencedora de processo 
licitatório no Município com cópias legíveis:
1. Última atualização de contrato da constituição da empresa;
2. 5 (cinco) últimas declarações do imposto de renda da sócia (s) proprietárias;
3. Relação do prolabore;
4. 5 (cinco) últimos balanços patrimonial e financeiro da empresa;
5. Endereço atualizada da sede da empresa;
6. Relação de funcionários com respectivas funções e remunerações neste período que 
esteve contratualizado com o município;
7. relação de quantidade e nome com endereços completos dos pacientes e respectivas 
regulação;
8. quais obrigações da empresa no contrato de prestação firmados com o município e suas 
respectivas obrigações e deveres;
9. cópia do contrato firmado entre o município e a Empresa Ame Família LTDA - CNPJ: 
29.416.455/0001-74;
10. ato de nomeação do fiscal de contrato;
11. pagamentos efetuados a referida empresa até a presente data;
12. relatório dos serviços prestados - mês a mês;
13. notificações realizadas pelo controlador interno, se houver;
14. quanto tempo de serviços prestados essa empresa já possui;
15. quem é o médico que assinou o atestado de capacidade técnica;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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16. relação dos colaboradores ativos e inativos que laboraram na empresa com a prestação 
de serviços para o município de Diamantino, e a respectiva cópia do certificado de 
conclusão do curso;
17. teve algum aditivo para a empresa ame família? se teve, enviar a cópia e a justificativa;
18. cópias das solicitações e laudo do médico para a prestação de serviço ao paciente;
19. qual a justificativa para contratação de uma empresa de Home Care, sendo que não é 
responsabilidade do município, e sim do estado dispor dessa modalidade;
20. ao invés de terceirizar o serviço, por que não montar uma equipe multiprofissional com 
servidores do município, seja eles: por concurso ou processo seletivo, até para que seja 
dado continuidade no cuidado a longo prazo;
21. qual o valor pago para a Home Care? quem compõe a equipe? quais profissionais? qual 
a carga horária de cada profissional? como é o fluxo de trabalho?
22. Em analise a indicadores de saúde a nível Federal e Regional: quantas visitas são 
realizadas diariamente? onde são registradas essas visitas, no sistema municipal 
GMUS?? ou sistema próprio da empresa de Home Care?
23. Analisando ainda os indicadores de saúde, como fica o acompanhamento da atenção 
básica para a população adscrita? continua sendo realizado? ou fica apenas com o Home
Care??
JUSTIFICATIVA
No cerne regimentais, na aplicabilidade das
prerrogativas da vereança em acompanhar os interesses dos munícipes, rogamos pelas 
informações citadas.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 12 de junho de 2023
Ver. Amildt íardt Neto - Podemos
Ver. Edimilson F tas Almeida - PSDB
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