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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 757/2023
Data: 19/06/2023 - Horário: 19:17
Legislativo - PCCJ 34/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 001/2023 - Altera a Lei
Complementar n° 053/2019 e dá outras providências.
Autoria: Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima
RELATÓRIO
Aportou nesta Comissão para análise e emissão de parecer o
Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 001/2023 - Altera a Lei Complementar n° 053/2019 e
dá outras providências, acerca da legalidade e constitucionalidade.
Face ao exposto, o Projeto atende a legislação, no concerne aos
princípios da constitucionalidade e legalidade, considerando assim cumpridas as determinações
legais e regimentais este Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar, devendo o mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2023.
Corrêa - PSB
ator
Ver. AdrianQ St
Presi
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 034/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado
pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do projeto em epigrafe.
Ver.a Mi
Vice Presiden
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de j unho de 2023.
stina Carrasco Mauriz- UNIÃO Ver. Dio< A. Pruciano - PDT
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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