PROJETO DE LEI MUNICIPAL 020/2023
cnpj 03.648.540/0001-74
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DIAMANTINO-MT
URGENTE
Av. Desemb. Joaquim P. F. Mendes, 2287
C E P 7 8 .4 0 0 -0 0 0 - D IA M A N T IN O - M T
Desafeta imóvel do patrimônio
municipal, autoriza alienação do
referido bem e dá outras
providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município
de Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do
seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. I o Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Especial e transpassada para a
categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as
seguintes características e confrontações:
"Um Lote de Terreno urbano sob o n. 35 A da Quadra n.
40, com a área de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados),
e um perímetro de 180,00 metros, situado na Avenida
Irmão Miguel Abib, Bairro Bela Vista, neste município de
Diamantino-MT, de propriedade do município de
Diamantino-MT, relacionada a matrícula n. 49188 do
cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT."
Art. 2° Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 18, IX da Lei Orgânica do Município, a alienar o referido imóvel.
Art. 3o Revogam-se as disposições ao contrário. C Â M A R A M U N IC IP A L D E D IA M A N T IN O
P R O T O C O L O G E R A L 768/ 2023
D a ta: 2 1 / 0 6 / 2 0 2 3 - H o rá rio : 1 6 :2 4
L e g isla tiv o
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 20 de junho de 2.023.
MAN EIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO LEI N. 020/2023
URGENTE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva a regularização da
área, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação),
de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao disposto no art. 99 do Código
Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.
Importante salientar, que a presente proposta legislativa, vem atender anseios do município
para o desenvolvimento deste, e propiciará a doação para a Justiça Federal, para a construção
de sua sede própria.
Consequentemente, tal órgão federal, propiciará atendimento com mais conforto, garantindo
aos munícipes acesso à Justiça, e gerando empregos em nossa municipalidade.
Assim, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e
deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação, em caráter de urgência, bem
como, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Diamantino-MT, 20 de junho de 2023.
MAIS :Q NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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Term o de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 01
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 01
TRT OBRA / SERVIÇO
N°CFT2302590275
INICIAL
_____ 1. R esponsável Técnico ___________________________________________________________________________________________________
RUBIN TADEU DA SILVA
Título profissional: TÉC NIC O EM ED IFIC A Ç Õ E S, TÉC NIC O EM A G R IM EN S U R A R N P : 01532218877
_____ 2. C ontratante ______________________________________________________________________________________________________________ ____________
Contratante: P refeitura M unicipal de D iam antino C P F /C N P J : 03.648.540/0001-74
Logradouro: RUA D esem bargador Joaquim Pereira Ferreira M endes N°: 2287
Com plem ento: Bairro: Jardim Eldorado
Cidade: D IA M A N TIN O UF: MT C E P : 78400000
País: Brasil
Telefone: (65) 3336-6400 Em ail:
Contrato: 79 C eleb rado em : 14/04/2023
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSO A JU R ÍD IC A DE D IR EITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
_____ 3. Dados da O b r a /S e r v iç o _______________________________________________________________________________________ ___________________________
Logradouro: A VE N ID A IRMÃO M IG U EL ABIB N°: 1450
C om plem ento: Q U A D R A 40 Bairro: BELA VISTA
C idade: D IA M A N TIN O UF: MT C E P : 78400000
Telefone: (65) 3336-6400 Em ail:
C oordenadas Geográficas: L a titu d e :-14.398379 L o n g itu d e :-56.418083
D ata de Início: 14/04/2023 P revisão de térm ino: 25/04/2023
Finalidade: Com ercial
Proprietário: P refeitura M unicipal de D iam antino C P F /C N P J : 03.648.540/0001-74
_____ 4. A tividade Técnica _____________________________________________________________________________________ ____________________ _______________
1 3 - PRO JETO Quantidade Unidade
05 - PRO JETO > CFT -> OBRAS E S ER V IÇ O S - A G R IM EN SUR A -> IN FR A -ESTR U TU R A 51.277,160 m2
TERRITO RIAL -> LOCAÇÃO -> #3385 - REM EM B R A M EN TO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TR T
5. O bservações
Fusão das matriculas n" 38277 com 3.667,50m 2 Lote 34, matricula n° 38270 com 2.750,63m 2 LoteSáA, matricula n° 38272 com 5.501,25m 2 Lote 34B e
matricula n° 38270 com 39.357,78m 2 Lote 35, todas localizadas na Avenida Irmão Miguel Abjb-tJúadràYO Bairro Bela Vista, perfazendo uma área total
de 51.277,16m 2.
_____ 10. V alor _________
V alor do TR T: R $ 6 0,1 3 Pago em : 25/04/2023 Nosso Núm ero: 8229400330
A validade deste T R T pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: xOW4c
Impresso em: 25/04/2023 às 14:19:22 por , ip: 2804:2ebc:8922:f300:f550:91a1:8dce:5b01
www.cft.org.br
Tel: 0800 016 1515
CFT Conselho Federal dos Técnicos
Industria»
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA/IMOBILIÁRIO
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO DA FUSÃO DE LOTES URBANOS
MATRICULAS N° 38.277, 38.270, 38.272 E 38.273
O memorial descritivo refere-se ao Desmembramento da Fusão dos Lotes urbanos sob o n° 35A da
Quadra 40, com uma área de 2.000,00m2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS), e um perímetro de
180,00 metros, situado na Avenida Irmão Miguel Abib, Bairro Bela Vista, neste Município de
Diamantino, Estado de Mato Grosso.
DIAMANTINO
ÜM4 CltWDe Mais HUM«N4
Proprietário: Município de Diamantino
Endereço: Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes ne 2287
Bairro Bela Vista - Diamantino - MT.
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Roteiro: Partindo do marco PI-3 localizado a 3,00 metros do meio fio da Avenida Irmão Miguel Abib,
com uma distância de 50,00 metros e azimute de 74°00'57" até o marco PI-4, fazendo limites com a
Avenida Irmão Miguel Abib, deste segue com uma distância de 40,00 metros e azimute de 163°44'33",
fazendo limites com o Lote 35, desmembrado das matriculas n° 38.277, 38.270, 38.272 e 38.273, para o
município de Diamantino até o marco PI-5; deste segue com uma distância de 50,00 metros e azimute
de 253°50'46", fazendo limites com o Lote 35, desmembrado das matriculas n° 38.277, 38.270, 38.272
e 38.273, para o município de Diamantino até o marco PI-6; deste segue com uma distância de 40,00
metros e azimute de 343°44'33", fazendo limites com o Lote 35, desmembrado das matriculas n°
38.277, 38.270, 38.272 e 38.273, para o município de Diamantino até o marco PI-3, onde teve início a
presente descrição.
Diamantino-MT, 18 de abril de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
38-2 7 3 ,
P R E F E IT U R A M U N . D E D ià M A N T IN O
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E CIDADE
Coord. de Regularização Fundiária
,, J~ ina e Imobiljári
< * & $ # * *
n° 3 $ > m \0
^ o d e 0 ’9
I O ® ’ 5
Ricardo Batista Ferreira
Secretário Mun. de Meio Ambiente e Cidade
DIAMANTINO - MT
Port. 168/2022
*
PREFEITURA
DIAMANTINO
UmaDADe mais human*
A S S U N T O :
d e s m b :
P R O P R IE D A D E :
M A T R ÍC U L A S :
F O L H A :
RAMDNTO DAS MATKICD1.AS MT 3S277, 38270, 3S2T2: Eli 01
L O T E 3 5 A Q U A D R A 40
3 8 .2 7 7 , 3 8 .2 7 0 , 3 8 2 7 2 e 3 8 .27 3
C O M A R C A :
(0 6 .3 4 1 -2 ) D ia m a n tin o - M T
P R O P R IE T Á R IO :
L O C A L IZ A Ç Ã O :
B A IR R O :
M U N IC ÍP IO D E D IA M A N T IN O
A V E N ID A IR M Ã O M IG U E L A B IB
B E L A V IS T A
Nr. da Matricula ,<tRWCC4£s, Folhas .*;f> ^
4 9 1 8 8
^ 1o. S e rv iç o R e g is tra i d e D ia m a n tin o -M T
n/io Paulenes Cardoso da Silva 0 4 8 < 7 Registrador
*. >.v V2''’ V . ' ^ ' L IV R O 0 2 - J D - R E G IS T R O G E R A L
___
Um lote de terreno urbano sob n° 35A da Quadra n° 40 com a área de
2.000,00m2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS), e um perímetro de 180,00 metros,
situado na Avenida Irmão Miguel Abib, Bairro Bela Vista, neste município
de Diamantino-MT, com os seguintes limites e confrontações: Partindo do
marco PI-3 localizado a 3,00 metros do meio fio da Avenida Irmão Miguel
Abib, com uma distância de 50,00 metros e azimute de 74°00'57" até o marco
PI-4, fazendo limites com a Avenida Irmão Miguel Abib, deste segue com uma
distância de 40,00 metros e azimute de 163°44’33", fazendo limites com o
Lote 35, desmembrado das matriculas no 38.277, 38.270, 38.272 e 38.273
(Atual Matricula n° 49.187), para o Município de Diamantino até o marco
PI-5, deste segue com uma distância de 50,00 metros e azimute de
253°50'46", fazendo limites com o Lote 35, desmembrado das matriculas no
38.277, 38.270, 38.272 e 38.273 (Atual Matricula n° 49.187), para o
município de Diamantino até o marco PI-6; deste segue com uma distância de
40,00 metros e azimute de 343°44'33", fazendo limites com o Lote 35,
desmembrado das matriculas n° 38.277, 38.270, 38.272 e 38.273 (Atual
Matricula n° 49.187), para o Município de Diamantino até o marco PI-3,
onde teve inicio a presente descrição. Conforme Mapa e Memorial Descritivo
devidamente elaborados pelo Chefe do Setor Imobiliário, Coord. de
Regularização Fundiária Urbana, Técnico Agrimensor - Edificações da
Prefeitura Municipal de Diamantino-MT Rubin Tadeu da Silva, RN:
120170891-5, TRT n° CFT2302590299. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO,
ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob n° 03.648.540/0001-74, com sede
à Desembargador Joaquim P. Ferreira Mendes, 2287, Bairro Jardim Eldorado,
município de Diamantipo=MT. REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 49.184, Livro 2-
JD, fls. 044 de 12//05/2023\ deste Serviço Registrai. Diamantino-MT, 12 de
maio de 2023. Protbcolo|
Emolts: R$ 90,50. Eu,
Dí■'2J1.463 em- 27/04/2023. Selo digital: BXA 08213.
M J^A_^ü^-C'Oficial Substituto (Juliano Tenório
Cavalcante) que fiz diqit r e conferi.
Av. 01/49.188 - Diamari
PROPRIEDADE. Confasme^p^
i
R
no-MT, 12 de maio de 2023. TRANSPORTE DA
JOl/38.270 de 04/05/2007 e R.01 das matriculas n°
38.272. 38.273 e 38.277 11/05/2007. o proprietário MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO, ESTADO DE MA T O GROSSO, adquiriu o imóvel acima, através de
Arrecadação, nos termos da Portaria n° 09/07 deste Municipio, publicada no
Jornal Oficial em 06/03/2007, e em obediência aos Decretos respectivamente
sob n° 050/2007, de 23.03.2007, 71/07 de 14.04.2007, n° 63/07 de
10.04.2007 e — 72-/07 e após o tramite do processo administrativo, e
edital n° 006(07, publicado no Jornal dos Municípios de 08 de março de
2007. Protocolo: 2(3^74*63 em 27/04/2023. Selo digital: BXA 08213. Emolts.
R$ 17,50. Eu, Oficial Substituto (Juliano Tenório
Cavalcante) que fi igitar e conferi.
Av.02/49.188 - Diamantino-MT, 12 de maio de 2023. DESMEMBRAMENTO. 0 imóvel
acima foi desmèmbirado a requerimento do proprietário, datado de
25/04/2023 í nes~te ato representado pelo Prefeito Municipal Dr. Manoel
Loureiro Neto, com firma reconhecida no 2'J Serviço Notarial e Registrai
Capistrano de Diamantino-MT, foi atribuído ao imóvel o valor R$ 179.582,21
(cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e
um centavos) ^^Docbmentos arquivados na pasta n° 148 de Averbação.
Protocolo: 23X.46B rj^m 27/04/2023. Selo digital: BXA 08213. Emolts: R$
4.016,60. Eu, Oficial Substituto (Juliano Tenório
M l -CONTINUA NO VERSO-