materia nº 24/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
P R O T O C O L O G ER A L 7 9 0 / 2 0 2 3
D ata: 2 6 /0 6 /2 0 2 3 -Horário: 1 7 59 
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C om issão de Finanças e O rçam ento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Executivo n° 005/2023 - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Geral de 2023 no 
Município de Diamantino/MT e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Em análise à matéria em tela e, com amparo ao Parecer da Jurídico e 
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação com a Emenda 
Modificativa n° 002/2023, coube a esta Comissão analisar os aspectos financeiros.
Constata-se apensado ao Projeto, o Termo de Confissão de Dívida, da 
Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração de Adequação de Impacto 
financeiro, inclusive que foi elaboração e planejado com compatibilidade nas peças de 
planejamento (LDO e PPA), salientando que a renúncia de receita foi considerada nas peças 
orçamentárias.
Diante do exposto este Relator emite PARECER FAVORÁVEL e 
prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de junho de 2023.
Ver. Edimilson Fréijas Almeida - PSDB
Presidente/kelator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT -78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 024/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça, juntamente a Emenda Modificativa n° 02/2023.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de junho de 2023.
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