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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre a mudança de denominação da Casa Lar Anjo Gabriel
native_id36389

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-31 Arquivado U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se
2023-07-28 Proposição aprovada U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária.
2023-07-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-07-27 Parecer favorável da comissão U Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-07-27 Emissão de Parecer U Matéria em tramitação, para emissão de parecer
2023-07-27 Parecer favorável da comissão U Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-07-25 Para Conhecimento PARECER JURÍDICO 81/2023 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.
2023-07-06 Emissão de Parecer U Matéria em tramitação, para analise e parecer. O Relator/Presidente despacha para Assessoria Jurídica, emitir Parecer Jurídico
2023-07-06 Emissão de Parecer U Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer
2023-07-06 Proposição apresentada em Plenário U Matéria em tramitação, apresentada em Sessão Plenária. Despacha-se para as formalidades de praxes.
2023-07-03 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-06-28 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, protocolizada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-28T09:03:07.802595-04:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de M ato Grosso
Prefeitura Municipal
Diamantino
C ÂM A R A M UN IC IP A L DE D IAM AN T IN O
P R O TO CO LO G ER A L 796/2023
Data: 28/06/2023 - Horário : 08 :04
Leg is lativo
PROJETO DE LEI n° 21/2023
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE
DENOMINAÇÃO DA CASA LAR “ANJO
GABRIEL”.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Manoel
Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- A casa “Lar Anjo Gabriel”, situada na Travessa Comendador 
Henrique, Centro, nesta cidade, passa a denominar-se MARIA ODETES DA SILVA 
GONÇALVES, mais conhecida como “ODETINHA”.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Diamantino - MT, 26 de junho de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
DIAMANTINO
tw*cia«>e h m s.
Av. Desembargador J. P. F. Mendes. n° 2.341, JD Eldorado, Diamantino/ MT. CEP:78400-000 
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@diamantino.mt gov.br
Estado de M ato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 21/2023
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a)
Encaminho a Vossas Excelências, na forma das disposições constitucionais 
pertinentes, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO
DA CASA LAR ‘‘ANJO GABRIEL”
A referida Casa Lar acolhe crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, que 
tiveram seus laços familiares rompidos.
Como forma de perpetuar a merecida homenagem, entendemos como justa a 
nova denominação da Casa Lar para MARIA ODETES DA SILVA GONÇALVES, 
mais conhecida como “ODETINHA”, até mesmo para que as gerações futuras 
saibam qual o legado deixado por “ODETINHA”.
Servidora do setor administrativo na Prefeitura de Diamantino, "ODETINHA", 
como era conhecida, serviu o município por mais de 20 anos, trabalhando também 
na Secretaria de Assistência Social, liderando projetos como a ‘guarda-mirim’ e 
organização de diversos eventos no município.
Diante o exposto, temos a certeza de que essa Egrégia Casa, não lhe 
negará seu beneplácito ao presente projeto de Lei. Contando com a devida atenção 
e atendimento por parte dos Senhores, no sentido da apreciação e posterior 
aprovação, desde já antecipo os meus agradecimentos e aproveito para renovar a 
todos os meus protestos de elevada estima e consideração.
Diamantino - MT, 26 de junho de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
DIAMANTINO VMACfUOC MMS HUM4H4
Av. Desembargador J. P, F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado. Diamantino/ MT, CEP:78400-000. 
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Emaíl: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ 2 1 .6 0 9 .0 2 1 /0 0 0 1 -8 9
PREFEITURA
DIAMANTINO
Ofício n°. 304/SMATC/2023
Diamantino, 26 de junho de 2023.
Exmo. Senhor,
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei Mudança de Nomenclatura
Excelentíssimo Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, 
ENCAMINHAR a Vossa Excelência o Projeto de Lei que refere - se a mudança de 
nomenclatura da Unidade Casa Lar Anjo Gabriel para o nome da ex servidora 
Maria Odetes da Silva Gonçalves - ODETINHA.
A presente solicitação se faz como uma forma de homenagear a ex 
servidora que prestou os seus serviços ao município por mais de 20 anos, 
dedicando especificamente as ações referente as crianças e adolescentes.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar nossos 
votos de estima e consideração.
\
sec.assistenciasocial@diamantino.mt.gov. br
Rua Quintino Bocaiuva, n°121, Bairro Centro,
Diamantino-MT / CEP: 784004)00 0 (65) 3336-2843

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