materia nº 118/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fonles”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 813/2023
Data: 03/07/2023 - Horário: 17:26
Legislativo - IND 118/2023
EXPEDIENTE:
Data:_______ / /2023
DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 118/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, que impetre ao Poder Executivo Municipal, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Educação a 
necessidade implantar nos períodos de férias escolares o 
sistema de plantão nas CMEl e EM El.
JUSTIFICATIVA
A grade de atendimento as nossas crianças são as Creche Municipal Educação Infantil Tia 
Alair, Professora Carmem Vieira Dias e as Escola Municipal de Educação Infantil Vovó Celina, 
Carinha de Anjo e Criança Feliz em nosso Município e integram o sistema educacional.
Nas férias escolares há necessidade de uma articulação das políticas públicas a fim de atender 
aquelas crianças que não têm condições familiares ou sociais de permanecer, em segurança e 
devido cuidado em casa. Excepcionalmente, enquanto não articulada a política pública para o 
atendimento desta demanda, o regime de plantão no período de férias é uma alternativa
para atendimento especial e excepcional de crianças em situação de risco pessoal ou social
ou em situação de vulnerabilidade, em nosso Município.
Nesse caso, o planejamento das atividades deve ser feito pelo conjunto dos setores - assistência 
social, educação, saúde, esporte, cultura, segurança pública a gestão da instituição.
Em face das justificativas aqui expostas, solicitamos o atendimento da presente indicação para 
conciliar os direitos fundamentais da criança.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 28 de junho de 2023.
rasco Mauriz - UNIÃO
Ver. DiocêHo Antunes Pruciano - PDT
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