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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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O R D E M D O D IA D E C I S Ã O P L E N Á R I A - D a ta : / /2 0 2 3
D a ta :
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( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
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C o m is s ã o d e C o n s titu iç ã o e J u s tiç a
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei N° 12/2023 - Dispõe sobre a denominação da Biblioteca
Municipal Monteiro Lobato de Wilma Mamprini Capistrano de Oliveira.
Autoria: Michele Cristina Carrasco Mauriz
RELATÓRIO DO RELATOR.
Com base no art. 69, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
O referido projeto vem acompanhado de apenso do parecer
jurídico com recomendações.
Assim a autora e seus apoiadores acataram as recomendações e
traz a emenda modificativa n° 003/2023.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável
condicionando Emenda Modificativa n° 003/2023, à aprovação da matéria em análise,
podendo a esta ser encaminhada para discussão e votação em Plenário
Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2023.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www .dianiantino.mt.leg.br
I
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 039/2023 - ao Projeto de Lei N° 12/2023 - Dispõe sobre a denominação da
Biblioteca Municipal Monteiro Lobato de Wilma Mamprini Capistrano de Oliveira.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado pelo Vereador
Presidente Adriano Soares Corrêa, opinando unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2023.
Vice-Presidente
Ver. Michele Mauriz -UNIÃO
Membro
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
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