materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 807/2023
Data: 03/07/2023 - Horário: 15:15
Legislativo - PCUOS 3/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C om issão de U rbanism o, O bras, Serviços Públicos e T erras
Assunto: Projeto de Lei N° 12/2023 - Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal 
Monteiro Lobato de Wilma Mamprini Capistrano de Oliveira
Autoria: Michele Cristina Carrasco Mauriz
RELATÓRIO
Aportou o Projeto de Lei Legislativo n° 012/2023 com apensos de 
Parecer Jurídico e com Relatório/Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Destacou por fim que a propositura veio com documentação 
imprescindíveis para a denominação requerida quando de pessoa, desde que o homenageado 
seja falecido e tenha exercido alguma atividade destacada junto à comunidade.
Face ao exposto, este Relator emite parecer favorável em 
concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga pela tramitação, discussão e 
votação.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 -Jardim Eldorado - Diamantino/M T - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.hr
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
DA COMISSÃO URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
Parecer ao Projeto de Lei N° 12/2023 - Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal 
Monteiro Lobato de Wilma Mamprini Capistrano de Oliveira
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 30 de junho de 2023.
Vice Presidente: Ver. Edi Ison Freitas Almeida
a
Rua D esem bargador Joaquim Pereira F erreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/M T - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.hr