materia nº 7/2023

ESTADO DE MATO GROSSO c â m a r a m u n i c i p a l de d i a m a n t in o
„ PROTOCOLO GERAL 843/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 07/07/2023 - Horário: 08:56
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo - p c e s a 7/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA -D ata: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 014/2023 - Dispõe sobre a publicação, na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Diamantino, da lista de espera dos usuários que aguardam por 
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros 
procedimentos nos estabelecimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do 
Município.
Autoria: Adriano Soares Corrêa
RELATÓRIO
Aportou a esta Comissão, após passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça o 
Projeto de Lei Legislativo n° 014/2023, cabe a esta Comissão, nos termos regimentais, 
manifestar-se quanto ao mérito de todas as proposições oferecidas à deliberação da Casa e 
assuntos concernentes à Educação, Saúde e Assistência Social, ressalta-se que a presente 
proposição busca alcançar por meio da publicação da lista de pacientes que aguardam 
consultas, exames e intervenções cirúrgicas, a humanização do atendimento, com direito a 
igualdade de condições de acesso, por meio da informação clara e precisa aos usuários acerca 
desses importantes procedimentos a que serão submetidos.
A realidade que vivenciamos toma-se cada vez mais premente e imperiosa a aprovação desta 
proposição, devido a improrrogável necessidade de se alcançar o objetivo almejado, ou seja, a 
defesa da dignidade dos usuários dos serviços de Saúde Pública, por meio da repressão a total 
falta de publicidade que reina na atualidade.
Desse modo, a proposição objetiva aprimorar as ações e serviços de saúde pública executados, 
por meio de um sistema de regulação do acesso à saúde que obedeça tanto ao princípio de 
respeito à dignidade humana do paciente (artigo Io, inciso III, CF/88), da intimidade e da vida 
privada (artigo 5o, inciso X, CF/88).
Diante do exposto este Relator emite PARECER FAVORAVEL e prossiga pela tramitação, 
discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 30 de junho de 2023
Vera. Michele Cristi»á_£^nrasco Mauriz - UNIÃO
Presidente/Relatora
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.dianianlino.nit.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATORA
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer n° 007/2023 - Projeto de Lei Legislativo n° 014/2023 - Dispõe sobre a publicação, na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino, da lista de espera dos usuários que 
aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e 
outros procedimentos nos estabelecimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do 
Município.
A Presidente/Relatora do CESAS emitiu o Relatório favorável e esta Comissão comunga em 
unânime com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela discussão, votação e 
aprovação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 30 de junho de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - w w w.diamantino.mt.leg.hr