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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 839/2023
Data: 07/07/2023 - Horário: 08:40
Legislativo - PCCJ 41/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data:
/ /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C o m issã o de C o n stitu içã o e J u stiça
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 013/2023 - Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Meio Ambiente e da Reciclagem no Município de Diamantino.
Autoria: Eraldes Catarino de Campos
RELATÓRIO DO RELATOR.
Aportou a esta Comissão o Projeto de Lei Legislativo n°
013/2023 acompanhado de apensos do parecer jurídico.
Com base no art. 69, inciso 1, do Regimento Interno desta
Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
O presente projeto tem o objetivo de alertar e ao mesmo tempo
educar os estudantes e a população sobre a importância de proteger os recursos naturais do
planeta, pois sabe-se que toneladas de resíduos são produzidos diariamente, sendo
necessário a implantação de políticas de conscientização para que contribua com a
preservação ambiental.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável, à
aprovação da matéria em análise, podendo a esta ser encaminhada para discussão e votação
em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2023.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
I
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 041/2023 - Projeto de Lei Legislativo n° 013/2023 - Institui a Semana Municipal
de Conscientização do Meio Ambiente e da Reciclagem no Município de Diamantino.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado pelo Vereador
Presidente Adriano Soares Corrêa, opinando unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2023.
Vice-Presidente
Membro
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.dianiantino.mt.leg.br
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