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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 810/2023
Data: 03/07/2023 - Horário: 17:13
Legislativo - REQ 90/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 090/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido
Soberano Plenário, requer ao senhor Prefeito Municipal,
informações do imóvel localizado a Rua Almirante
Batista das Neves, 266 - Centro, adquirido para futura
instalações de uma creche:
> Decreto que autorizou o pagamento da aquisição do
referido imóvel;
> Escritura completa do imóvel, emitida pelo Cartório;
> Enviar projeto arquitetônico e do projeto estrutural
com as respectivas ARTs (or RRTs) dos
profissionais responsáveis.
> Processo Licitatório do certame para realizar a obra;
> Prazo de início e entrega da obra;
JUSTIFICATIVA
Como poder fiscalizador do erário público e no exercício de
nossas prerrogativas e na função de acompanhar as ações do Poder Executivo é que solicitamos
tais informações, para sanar qualquer dúvida sobre o assunto na propositura.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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