texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 811/2023
Data: 03/07/2023 - Horário: 17:18
Legislativo - REQ 92/2023
EXPEDIENTE
Data:________/_________ /2023
DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 092/2023
Requeiro à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e
ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao
Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cidade,
requerendo informações acerca da fiscalização e aplicação de
penalidades com relação às queimadas que vêm ocorrendo no
municipio de Diamantino, bem como se há disque denúncia e
qual é o órgão unidade/responsável tanto pela fiscalização quanto
pela aplicação das penalidades definidas no Código Ambiental
Municipal.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas constitucionais e legais, exercendo a
função de fiscalizadores, essa Casa Legislativa visa obter as informações supracitadas uma vez que estes
parlamentares receberam inúmeras denúncias e solicitações de providências, sobre as queimadas que vêm
ocorrendo em nosso município, poluindo o ar o que, em conjunto com o clima seco. prejudica a saúde dos
munícipes, causando doenças respiratórias, em especial, crianças, idosos e enfermos.
Sabemos que o art. 183 da Lei Complementar Municipal n°
51/2019 proíbe a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material
combustível, ao passo que o art. 51 do referido diploma legal traz as penalidades aplicáveis aos infratores
e por tais razões é que requeremos as informações encimadas.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 03 de julho de 2023
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
open original →