br-locleg corpus explorer

← Diamantino (MT)

materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.
native_id36414

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Arquivado U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se .
2023-08-14 Proposição aprovada U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria em tramitação com parecer favorável para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-08-02 Parecer favorável da comissão U Matéria em tramitação com parecer favorável para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-07-25 Para Conhecimento — PARECER JURÍDICO 80/2023 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.
2023-07-13 Emissão de Parecer U Matéria em tramitação, para analise e parecer. O Relator/Presidente despacha para Assessoria Jurídica, emitir Parecer Jurídico.
2023-07-13 Emissão de Parecer U Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer.
2023-07-10 Proposição apresentada em Plenário — Matéria em tramitação, lida em Sessão Plenária
2023-07-10 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-07-10 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, protocolizada
2023-07-10 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, para protocolizar
2023-07-05 Aguardando assinatura(s) U Matéria em tramitação, aguardando coleta de assinaturas

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T20:17:58.928067-04:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 867/2023
Data: 10/07/2023 - Horário: 17:52
Legislativo - PLL 17/2023
DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
( ) PEDIDO DE VISTA
( ) PEDIDO DE RETIRADA
( ) APROVADO
( ) REPROVADO
Visto Secretário:
EXPEDIENTE
Data: /2023
PROJETO DE LEI N° 017/2023
Altera o artigo 3o da Lei Ordinária n° 300, de 11 de 
maio de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 3o da Lei Ordinária n° 300, de 11 de
maio de 1998 que passa a viger:
“Artigo 3o. A honraria, será concedida nos termos 
dispostos no Regimento Interno e na Lei Orgânica.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Juvenal Benedicto Soares, 05 de julho de 2023.
i -
Ver. Amildo Gerhardt Neto - Podemos 
Presider
>d - PDT
o Soares Corrêa
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação dos nobres pares, o Projeto de Lei, que altera ao artigo 
3o da Lei Ordinária n° 300, de 11 de maio de 1998, para a uniformização da clareza e 
boa técnica legislativa.
Eis, os motivos, pelos quais solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação do 
presente projeto de lei.
Plenário Juvenal Benedicto Soares, 05 de julho de 2023.
Ver. Amildo Gerhardt Neto - Podemos
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wvrw.diamantino.mt.leg.br
2

open original →