materia nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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P R O TO C O LO G ER AL 877/2023 
Data: 17/07/2023 - H o rário: 17:08 
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: a.% Ojb /2023
Data: ÍS 0 / C /2023 Tistjl Seçrítário:
( Xj APROVADO ( )
REPROVADO
Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 024/2023 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória devida 
aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Diamantino e dá outras 
providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Em análise à matéria em tela e, com amparo Relatório/Parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação, coube a esta Comissão analisar os 
aspectos financeiros.
Constata-se apensado ao Projeto, a Estimativa de Impacto Financeiro e 
Orçamentário e Declaração de Adequação de Impacto financeiro, inclusive que foi elaborado 
e planejado com compatibilidade nas peças de planejamento (LDO e PPA), para manutenção 
do equilíbrio financeiro e orçamentário.
PARECER N° 027/2023
Está Comissão acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça e é favorável para que prossiga pela tramitação, discussão e 
votação plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 14 de julho de 2023.
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