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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 907/2023
Data: 28/07/2023 - Horário: 08:25
Legislativo - PCUOS 5/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 020/2023 - Desafeta imóvel do patrimônio municipal,
autoriza alienação do referido bem e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Aportou a esta Comissão a matéria legislativa, com objetivo de
propiciar a doação para construção da sede própria da Justiça Federal.
Em face ao exposto, este Relator, constou apensado ao Projeto de Lei
Executivo n° 020/2023 o Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável
aprovação acerca da matéria, e ainda, o Termo de Responsabilidade Técnica, Memorial
Descritivo de Desmembramento da Fusão de Lotes Urbanos, Mapa da Área de Desmembramento
que fazem parte do referido Projeto em analise.
Posto isto, este Relator emite parecer favorável em concordância com
o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga pela discussão e votação em Sessão Plenária.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 27 de julho de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 005/2023
DA COMISSÃO URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 27 de julho de 2023.
Vice Presidente: Ver. Edinmlson Freitas Almeida
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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