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materia nº 46/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaRelatório/Parecer nº 046/2023 - PLE - 021/2023
native_id36437

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-31 Arquivado U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se
2023-07-28 Proposição aprovada U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária.
2023-07-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-07-28 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, protocolizada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-28T09:02:13.458015-04:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 908/2023
Data: 28/07/2023 - Horário: 08:28
Legislativo - PCCJ 46/2023
O R D E M DO DIA
D ata:
/ /2023
D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / /2023
( ) A PR O V A D O ( ) R E P R O V A D O
V isto S ecretário :
C o m issã o d e C o n s titu iç ã o e Ju sti ça
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 021/2023 - Dispõe sobre a mudança de denominação da 
Casa Lar Anjo Gabriel
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO DO RELATOR
Aportou a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de 
Lei Executivo n° 021/2023 - Dispõe sobre a mudança de denominação da Casa Lar Anjo 
Gabriel, que passa a denominar-se Maria Odetes da Silva Gonçalves.
Conforme previsto no Art. 69, I, do Regimento Interno desta 
casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça opinarem sobre o aspecto constitucional, 
legal, juridico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
A propositura em questão não apresenta em seu texto, qualquer 
vício que atente contra a constitucionalidade e legalidade, bem como obedeceu a técnica 
legislativa, atendendo aos preceitos regimentais do processo legislativo
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável à 
aprovação da matéria em análise.
Comissão de Constituição c Justiça, 27 de julho de 2023.
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Ver. Adrú r <
(rroS jares C orrea - PSB
R<ilalOr Presictente
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 —Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 046/2023 da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando unanimemente pela constitucionalidade, 
juridieidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei em epigráfe.
Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2023.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamaiitiiio.mt.leg.bi￾2

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