materia nº 30/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM AR A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O 
P R O TO C O LO G ER A L 934/2023 
Data: 07/08/2023 - Horário: 17:59 
Legislativo - PCFO 30/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E F IN A N Ç A S E O R Ç A M E N T O
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Executivo n°018/2023 - Autoriza o Poder Executivo a
firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos
do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e
interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria
Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATORIO
A matéria em tela para análise da Comissão de Finanças e 
Orçamento veio apensado ao Projeto de Lei n° 018/2023, os Anexo I - Estimativa de Impacto 
Orçamentário e Financeiro e o Anexo II - Declaração de Adequação Orçamentária, e ainda o 
parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça emitiu Parecer favorável.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator 
emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga 
pela tramitação, discussão e votação.
Comissão de Finanças e Orçamento, 02 de agosto de 2023.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB <’r$H»as A
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345- Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 30/2023 Projeto de Lei Executivo n°018/2023 - Autoriza o Poder Executivo
a firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de
recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação
Nova Chance - FUNAC, e interveniência da Secretaria de Estado
de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de
Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências
A Comissão de Finanças e Orçamento comunga com o Relatório 
emitido pelo Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão 
de Constituição e Justiça, para discussão e votação em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 02 de agosto de 2023.
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(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br