materia nº 7/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 935/2023
Data: 07/08/2023 - Horário: 18:03
Legislativo - PCUOS 7/2023
O R D E M DO DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / /2023
Data: / /2023 ( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E U R B A N IS M O , O B R A S , S E R V IÇ O S P Ú B L IC O S E T E R R A S .
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Executivo n° 018/2023 - Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos do sistema 
penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e interveniência da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração 
Penitenciária/SAAP, e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
A matéria em analise trata do Projeto de Lei Executivo n° 018/2023 - 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de 
recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e 
interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de 
Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências.
O projeto traz apensado o parecer favorável da Comissão de 
Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento e tem por objeto o egresso do Sistema 
Penitenciário de Matogrosso da Comarca de Diamantino, promover a eficiência de interesse do 
serviço público para o aproveitamento de mão-de-obra remunerada de recuperandos em 
cumprimento de pena no regime SEMIABERTO, pretendendo dessa forma a reinserção social do 
reeducando ao convívio coletivo.
Posto isto, este Relator emite parecer favorável em concordância com 
o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga pela discussão e votação em Sessão Plenária.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 02 de agosto de 2023.
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 007/2023 - Projeto de Lei Executivo n° 018/2023 — Autoriza o Poder Executivo a
firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de 
recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova 
Chance - FUNAC, e interveniência da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração 
Penitenciária/SAAP, e dá outras providências
A Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras
zelando pela parte do interesse ao serviço pública comunga com o Relatório emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha os Pareceres da Comissão de
Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, para que seja tramitada a
discussão e votação em Sessão Plenária.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 02 de agosto de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br