materia nº 31/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 937/2023
Data: 07/08/2023 - Horário: 18:44
Legislativo - PCFO 31/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO( ) REPROVADO
Visto Secretário:
Com issão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 029/2023 - Dispõe sobre a Verba de Natureza 
Indenizatória devida aos Ocupantes de Cargos em Comissão do Poder Executivo do 
Município de Diamantino e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Em análise à matéria em tela e, com amparo ao Parecer da Jurídico, 
coube a esta Comissão analisar os aspectos financeiros.
Na análise este Relator averiguou apensos junto ao Projeto dos
anexos.
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
Diante do exposto este Relator emite PARECER FAVORÁVEL e 
prossiga pela discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 07 de agosto de 2023.
Ver. Edimilson Freitas
Presidente/Relat
ida - PSDB
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 031/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão e somos de Parecer Favorável a aprovação do Projeto 
de Lei.
Comissão de Finanças e Orçamento, 07 de agosto de 2023.
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