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ESTADO DE IMATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 956/2023
Data: 14/08/2023 - Horário: 18:09
Legislativo - PCFO 32/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C om issão de F in an ças e O rçam ento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 025/2023 - Projeto de Lei Executivo n° 025/2023 -
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do
Município e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Em análise à matéria em tela, coube a esta Comissão analisar sobre
os aspectos financeiros, que se destina a equiparar a remuneração para os cargos de Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ao piso nacional da categoria, previstos na Lei n°
14.434/2022, sendo apensado no projeto os anexos:
I - tabela de jornada de 40 horas para os cargos de Técnico de
Enfermagem com inicial na Classe A, nível Ide R$ 3.072,22 e Auxiliar de Enfermagem com
inicial na Classe A, nível 1 de R$ 2.159,09.
II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A redação do Projeto é adequada e este Relator emite PARECER
FAVORÁVEL em concordância com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao
Projeto de Lei para que prossiga pela discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 14 de agosto de 2023.
Ver. Edimilson Frej
Presidente
Imeida - PSDB
tor
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 032/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão e somos de Parecer Favorável a discussão e votação
em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 14 de agosto de 2023.
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