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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 952/2023
Data: 14/08/2023 - Horário: 18:00
Legislativo - REQ 106/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 106/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido
Soberano Plenário, que impetre ao Poder Executivo
Municipal informações sobre o processo de regularização
do imóvel que referência a Lei Ordinária n° 1.542 de 05
de maio de 2023 Desafeta imóvel do patrimônio
municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
No cerne regimentais, na aplicabilidade das prerrogativas
da vereança em acompanhar os interesses dos munícipes, rogamos pelas informações citadas.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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