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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 953/2023
Data: 14/08/2023 - Horário: 18:02
Legislativo - IND 124/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 124/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido
Soberano Plenário, que impetre ao Poder Executivo a
viabilidade de dar a título de incentivo para
industrialização a empresa SIPAL, com CNPJ
83.832.683/001-70 os terrenos pertencentes a quadra 48
(lotes de 1 a 4, de 6 a 16, de 18 a 23); quadra 47 (lotes de
2 a 8; de 10 a 13; 15, de 17 a 22) e quadra 57 (lotes de 2 a
7, de 9 a 22) da comunidade urbana Posto Gil de
propriedade do município de Diamantino-MT
JUSTIFICATIVA
No cerne regimentais, na aplicabilidade das prerrogativas
da vereança em acompanhar os interesses dos munícipes que a doação de bens públicos, para
ser lícita, necessita de prévia autorização legislativa, prévia avaliação, procedimento
licitatório e atendimento do interesse público.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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