materia nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1026/2023
Data: 04/09/2023 - Horário: 19:52
Legislativo - EMM 5/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: /2023
Visto Secretário:
Data: /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
EMENDA MODIFICATIVA Nn 005/2023 AO PROJETO DE LEI N° 028/2023
Art. Io Fica alterada a redação do §2°, do art. Io, do Projeto de Lei 028/2023, que passará a 
viger da seguinte forma:
‘Art. l° (..)
§2° O prazo de vigência da cessão de uso será de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado a pedido, por igual período, se o interesse
público assim justificar. ”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 04 de setembro de 2023.
Ver. Michele Cristina Carrasco Mauriz -UNIÃO
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do projeto em análise é ceder bens à Cooperativa Agropecuária 
Diamantinense da Agricultura Familiar - COODAF DIAMANTINO.
A presente emenda modificativa visa apenas alterar o prazo de vigência da 
cessão de uso de 02 (dois) anos para 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação por 
igual período, se o interesse público assim justificar.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 04 de setembro de 2023.
Ver. Michele Cris sco Mauriz- UNIÃO