materia nº 31/2023

ê a ESTADO DE MATO GROSSO c â m a r a m u n i c i p a l d e d i a m a n t i n o
H V „ P R O TO C O LO GER AL 1050/2023
M S P 1* CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO D ata: 19/09/2023 - H o rário: 17:59
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo - m o c 31/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023
( (APROVADO ( (REPROVADO
Visto Secretário:
—
MOÇÃO DE APOIO NH 031/2023
Nos tennos do Regimento Interno, apresentamos MOÇÃO DE 
APOIO, contra a legalização do aborto a ADPF 442, uma 
proposta do PSOL de 2017, que pretende a descriminalização 
do ABORTO VOLUNTÁRIO até o 3o mês de gestação.
A Câmara Municipal de Diamantino/MT, por iniciativa da 
Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz - União com apoio dos Vereadores que compõem 
o Legislativo Municipal, requerem que seja consignada MOÇÃO DE APOIO ao Senado Federal e 
a Câmara dos Deputados, expressando posicionamento em face da eminente legalização do aborto 
por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ação 
protocolada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), que trata da possibilidade de 
descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12a semana de gestação, que seja 
arquivada a ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADPF 442 é uma ação que pede ao STF que declare a 
inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto. A ação foi 
proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade e argumenta que a proibição do aborto até a 12a 
semana de gestação viola os direitos fundamentais das mulheres. A ação visa garantir às mulheres a 
autonomia sobre o seu corpo e a sua saúde, e aos profissionais de saúde o direito de realizar o 
procedimento.
O pedido dos Parlamentares que compõem o Legislativo 
Municipal através dessa Moção de Apoio é motivado por causa da tentativa de legislar por vias 
judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, considerando a ofensa mais 
ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 
semanas, mas também abre brechas para que se ultrapasse o marco de três meses.
Considerando que não se pode desprezar a vontade popular, de 
quem reza o Parágrafo Único do Artigo 1° da Constituição Federal - Todo poder emanar e por meio
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
de cujos representantes se exercer por meio de representantes eleitos, portanto, esta MOÇÃO se faz 
voz e invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto.
Destaca-se que quem cria e modifica LEIS é o Congresso Nacional, 
através dos Senadores e dos Deputados, que tem a atividade relacionadas as funções de 
LEGISLAR e FISCALIZAR e que são constituídos como representantes do povo, eleitos pelo 
povo e que representam a NAÇÃO BRASILEIRA e não o STF, tem que respeitar os Três Poderes.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de setembro de 2023.
Ver. Adr
Ver" Michele CrísmwÇarrasco Mauriz - União
es Corrêa - PSB
'90
Ver. Arnildõ Gerhardt Neto - PODEMOS
Ver. Edimilsorç Freitas Almeja - PSDB neílda -
Ver. Raniellii Patnck Arruda Lima - PDT
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Ver. Diocelio Antunes Pruciano - PDT
vid - PDT
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