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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1060/2023
Data: 25/09/2023 - Horário: 17:58
Legislativo - REQ 117/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data. / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 117/2023
Requeiro à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o
soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal,
requerendo informações acerca dos Transportes Escolares
Terceirizados:
> Enviar as notificações realizadas pela Secretaria responsável para as
duas empresas, a falta de transporte e veículo quebrado?
> Quais valores foram descontados desses dias que a empresas não
trabalhou devido aos contratempos?
> Houve multa ou notificação sobre esse contrato?
> Qual motivo de não ter realizado até o momento licitação? Já que esse
contrato se arrasta desde 2019 até momento?
> Quantos aditivos foram realizados?
> Qual motivo de ficar com essas empresas que só trazem transtornos?
> Enviar cópia legível de notas de pagamentos a essas empresas.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de
fiscalizadores do erário público, em consonância com o Art. 193, Inciso VI do Regimento
Interno desta Casa de Leis, solicitamos informações com os transportes escolares, pois há muitas
reclamações por parte dos pais, com ligações e envio de vídeos através das redes sociais com a
do transporte escolar e as crianças ficam sem ir a escola.
Plenário Ver. Juvenal Ef Soares, 22 de setembro de 2023
Ver®. Michéfe ína Carrasco Mauriz - UNIÃO
Ver. Dioéfíno Antunes Pruciano - PDT Vera. Rosenilda M. da Silva Pinhata - MDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino*MT - 78400*000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
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