materia nº 118/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM A R A M UN IC IP A L DE D IAM AN T IN O
P R O TO CO LO G E R A L 1061/2023
Data: 25/09/2023 - Horário: 17:59
Leg is lativo - REQ 118/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 118/2023
Requeiro à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o 
soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, 
requerendo informações acerca da aplicação da Lei Municipal n° 
1.564/2023 (Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de 
complementação do vencimento aos técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do 
Município e dá outras providências):
> Quais verbas (salário-base, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, 
adicional de insalubridade, adicional noturno, hora extra) foram 
informadas pelo sistema INVESTSUS para fim de cumprimento do 
piso salarial fixado pela Lei Nacional n° 14.434/2022 e estabelecido 
pela Lei Municipal n° 1.564/2023? Encaminhar cópia do extrato do 
lançamento respectivo.
> Houve atualização no sistema do INVESTSUS após o primeiro 
lançamento?
> Quem é o responsável pelo lançamento de tais informações no sistema 
do INVESTSUS?
> Qual(is) valor(es) foi(ram) recebidos pelo Município de Diamantino 
através da União para a complementação do piso salarial dos técnicos 
e auxiliares de enfermagem? Encaminhar o comprovante/relatório.
> Quantos servidores existem no município de Diamantino com salário￾base inferior ao piso nacional? Especificar e encaminhar a relação 
respectiva.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
fiscalizadores do erário público, em consonância com o Art. 193, Inciso VI do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, solicitamos informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n°
1.564/2023, haja vista que esta Casa de Leis recebeu reclamação por parte dos servidores
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
alcançados, dando conta que referida Lei não vem sendo cumprida nos moldes em que foi 
aprovada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 25 de setembro de 2023
Ver*. Michele
Ver. DiO'
arrasco Mauriz - UNIÃO Ver. Aráildo Gerhardt Neto - PODEMOS
ruciano - PDT Ver. Edimilson Frei^aa. Almeida - PSDB
Ver*. Rosenilda M. da SÍIva Pinhata - MDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br