materia nº 119/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA -Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1079/2023
Data: 05/10/2023 - Horário: 07:16
Legislativo - REQ 119/2023
REQUERIMENTO N° 119/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a 
Lei Orgânica do Municipio de Diamantino e, ouvido 
Soberano Plenário, que impetre ao Poder Executivo 
Municipal, requerendo da Secretaria Municipal da 
Fazenda cópia legível de todas as taxas de serviços 
emitidas no ano de 2023, conforme Tabela VI da Lei 
Complementar n° 46/2018 (anexo).
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função 
de físcalizador do erário público, que seja solicitado ao responsável pela pasta o envio da cópia 
legível das taxas dos serviços emitidas no decorrer de 2023, no sentindo de esclarecimento a está 
Casa Legislativo quanto as providências tomadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 29 de setembro de 2023.
iras Al:Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
TABELA VI - Aplicação da Taxa de Serviços Públicos
Ite m D e sc riç ã o Q u a n tid a d e em U P F D
01 R o ç a g e m ou lim p ez a d e te rre n o 1 0 ,0 / a té 4 5 0 m 2 se +
a c a d a 1 0 0 m 2 m ais 01
U P F D
0 2 C e ssã o d e c o n tê in e r 7 ,0 / dia
03 T ra n s p o rte d e a te rro - em cam in h ã o c / 4 m 3 5 ,0 /v ia g e m
0 4 T ra n sp o rte d e a te rro - em c a m in h ã o c / 8m 3 8 ,0 /v iag e m
05 P á c a rre g a d e ira 1 0 ,0 /h o ra
0 6 T ra to r esteira 1 0 ,0 /h o ra
0 7 P a tro l 1 0 ,0 /h o ra
08 T ra n s p o rte d e m á q u in as p e sa d a s c o m d e slo c a m e n to d e
a té 50 q u ilô m e tro s
15 U P F D ’s
0 9 T ra n s p o rte d e m á q u in as p e sa d a s co m d e slo c a m e n to
a c im a d e 5 0 q u ilô m e tro s
0 , 3 1/K m ro d a d o
10 R e tira d a d e e n tu lh o s/d e trito s e se rv iç o s assem e lh a d o s 8 /c a rg a
11 T ra n s p o rte d e e n tu lh o s/d e trito s 5 /v ia g em
12 R e tro e sc a v a d e ira 1 0 ,0 /h o ra
13 T ra n s p o rte d e A g u a d 8 m 3 5 ,0 /v iag e m
14 E sc a v a d e ira H id rá u lic a 15 ,0 /h o ra
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