CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
E S T A D O DE M A T O G R O S S O PROTOC OLO GERAL 1101/2023
C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O Data: 09/10/2023 - Horário: 17:17
“ P alácio U rb an o R od rigu es F on tes” Legislativo - REQ 123 2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 123/2023
Requeiro à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o
soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal,
requerendo informações e reparos acerca dos cálculos remuneratórios
em nome da enfermeira Lesiane Santiago Rodrigues, servidora
municipal
> Insalubridade - agosto a dezembro de 2021
> Insalubridade - janeiro a abril de 2022
> Insalubridade, nas verbas rescisórias
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de
físcalizadores do erário público, solicitamos que seja realizado os devidos cálculos e o
pagamento seja feito de imediato.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 05 de outubro de 2023
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
REQUERIMENTO P \R A CONCESSÃO DE \DJCION>l DE INSALUBRIDADE
Sr1. LESIANI SANTIAGO RODRIGUES,CPF: , e portador do RG:
.Enfermeira da Vigilância Epidemiológica, em exercício nesta Unidade desde
(21/06/2021), admitido no Serviço Público em venho solicitar a concessão do Adicional
de Insalubridade, retroativo dos 2 meses anteriores à vista das atividades por mim
exercidas, conforme Rol de Atividades anexo e contrato por ambas partes ciente.
Informo que o meu ingresso ao quadro da Secretaria de Saúdee Vigilância
Epidemiológica onde encontro lotado. Esclareço que. no exercício de minhas funções,
realizo tarefas extras muros e atendimentos tais como postos de vacinação, consulta de
enfermagem, retiradas de pontos, curativos; manuseio e administração de
Imunobiológieos, tento contato matérias perforocortantes e contaminados, exposto a
agentes nocivos, que possa vir a justificativa a condição de insalubridade o que faz
temer por sua saúde dadas as condições de insalubridade que envolve o desempenho do
trabalho.Coloco-me a disposição para prestar maiores informações.
E na oportunidade aproveito para renovar os votos de mais afia estima.
MARINEZE DE ARAU.IO MEIRA
Enfermeira vigilância epidemiológica Secretária Municipal de Saúde
De Diamantino
Diamantino, 15 de outubro de 2021
RuaRuiBarbosar./n-J3rdimF!ciorado--CEP78.an0-U00
Diamantino-MT
E-mail:sec.saude@diamantino.mt.gov. br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO N° 028/2021
Contrato de Trabalho Temporário entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT e
LESIANE SANTIAGO RODRIGUES
O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
nscrito no CNfJ/MT sob o n° 03.648.540/0001-74, com sede administrativa nesta cidade de Diamantino sito à
Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n° 2.341, através do Prefeito Municipal Sr° MANOEL
LOUREIRO NETO, brasileiro, solteiro, médico, Portador do RG sob n° 2893754 SESP/MT e do CPF sob n°
244.447.741-34, residente e domiciliado na Av. CrSbceição,. 358, São Benedito, Diamantino, Estado de Mato
orosso.
CONTRATADO
1.ESIANI SANTIAGO RODRIGUES, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade sob n
1 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n 4, residente e domiciliado na Rua
Oiamantino-MT.
I
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fundamento Legal
Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, pluralidade e publicidade, a
contratação fundamenta-se no artigo 49, da Lei.n° 881/2013 e da Lei n° 1.013/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto
0 presente contrato tem como objeto a contratação do servidor com o cargo de ENFERMEIRA - CONTRATO,
•otada na Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, aprovado (a) no Processo Seletivo
Simplificado Emergencial N° 001/2021. _
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Prazo
c\ vigência deste contrato tem início em 21/06/2021 a 31/12/2021.
CLÁUSULA QUARTA - Do Vencimento e da Dotação Orçamentária
Durante o prazo constante da cláusula terceira, o CONTRATADO, receberá o vencimento de R$ 5.099,17 (cinco
mil e noventa e nove reias e dezessete centavos), equivalentes à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
mais 20% de adicional de insalubridade.
1 — Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária
I - Programa de Trabalho: Secretaria de Saúde
li - Natureza da Despesa: Contratação por tempo determinado
iV - Fonte do Recurso: Próprio
CLÁUSULA QUINTA - Acúmulo de Cargo
" CONTRATADO declara para todos os efeitos legais, que com a presente contratação não viola o regime de
acumulação de cargos na Administração Pública. l
/
l
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
CLÁUSULA SEXTA - Reaime Jurídico
O servidor é estatutário, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se naquilo que for compatív
com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos na Lei Complementar 011/2011 c
22/06/2011 e Estatuto do Servidor Público Municipal Lei n° 006/90.
CLÁUSULA SÉTIMA- Regime Previdenciário
O contrato vincula-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social, através do INSS, para o qual contribui
obrigatoriamente.
CLÁUSULA OITAVA - Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido unilateraimente pelo CONTRATANTE, no caso de interesse c
Administração Pública, ou, por solicitação do CONTRATADO, caso em que o mesmo deverá manifest.
expressamente e por escrito a intenção, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenizar
CONTRATANTE os dias não cumpridos e ficar impedido de participar de qualquer processo seletivo deste, pe!
período de 02 (duas) anos.
CLÁUSULA NONA - Publicação. Efeitos
Este contrato será publicado na forma de extrato, como de costume.
CLÁUSULA DÉCIMA - Recursos Orçamentários
Os recursos financeiros constam da Lei Orçamentária Municipal enri vigência, estando livres e nã
comprometidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Foro
O Foro da Justiça Comum da Comarca de Diamantino será o competente para dirimir as controvérsias oriundí
deste contrato pelo que as partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teoj- e forma, pai
todos os efeitos legais.
Diamantino-MT, 21 de Junho de 202
CONTRATANTE: MUNICÍPK3T3PDIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO
MANOEL LQJJREIRO NETO
Prefeito Municipal de Diamantino
CONTRATADO: LESIANE SANTIAGO RODRIGUES
TESTEMUNHAS*
CAMILEÍDA SILVA GENRO
CPF N° ^88)125.881-15
RENEID
CPF N° 873.990.
A SILVA
J&à ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
DIAMANTINO - MT, RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO
FICHA FINANÇEIRA ANUÀLn^
( a NO DE 2021
PRIMEIRO SEMESTRE
Secretaria: 06 - SEC MUNC DE SAUDE E VISA
Departamento: 002 - MANUTENÇÃO SEC. SAÚDE
Lotação: 003 - GESTÃO DAS ATIV DA SECRETARIA - CONTRAT-7.668-6
Servidor: 6710.1 - LESIANE SANTIAGO RODRIGUES
Cargo Carreira: 187 - ENFERMEIRO CONTRATO Adm Tempo Ser 21/06/2021 Nomeação: / / Posse: / / Exercício: 21/06/2021 Exoneração: 02/05/2022
Cargo Comissão:
Nascimento: 02/11/1993 CPF: 722.952.361-34 RG: 1783062-1 UF: MT Orgão: SESP/MT
Banco: 237 Agência: 1586-5 Conta: 16007 - 5 Afastamento: Data: / / Até / /
Carga Horaria 40-Hs/Sem
CÓD Verba INSS IRRF Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho - 1 HORAS NORMAIS S S 10.00D-1.699,72 -
12 INSALUBRIDADE 20% S S 20.0000% - 339,94 -
TOTAL BRUTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.039,66 0,00
50 I.N.S.S. N S 9.00-167,06 - TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 167,06 0,00
TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.872,60 0,00
BASE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.039,66 0,00
BASE IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BASE FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ARFicha_Financeira Página: 1 / 2
B k à ESTADO DE MATO GROSSO FICHA FINANCEIRA ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT ANO DE 2021
*5* DIAMANTINO - MT, RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO SEGUNDO SEMESTRE
Secretaria: 06 - SEC MUNC DE SAUDE E VISA
Departamento: 002 - MANUTENÇÃO SEC. SAÚDE
Lotação: 003 - GESTÃO DAS ATIV DA SECRETARIA - CONTRAT-7.668-6
Servidor: 6710.1 - LESIANE SANTIAGO RODRIGUES
Cargo Carreira: 187 - ENFERMEIRO CONTRATO Adm Tempo Ser 21/06/2021 Nomeação: I I Posse: II Exercício: 21/06/2021 Exoneração: 02/05/2022
Cargo Comissão:
Nascimento: 02/11/1993 CPF: 722.952.361-34 RG: 1783062-1 UF: MT Orgão: SESP/MT
Banco: 237 Agência: 1586-5 Conta: 16007 - 5 Afastamento: Data: I I Até I I
Carga Horaria 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem
CÓD Verba INSS IRRF Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13° Salário
1 HORAS NORMAIS S S 30.00D-5.099,17 30.00D - 5.099,17 30.00D - 5.099,17 30.00D-5.099,17 30.00D-5.099,17 30.00D - 5.099,17 - 12 INSALUBRIDADE 20% S S 20.0000%-1.019,83 - 227 13° SALÁRIO FINAL S S 6.00 - 2.549,58 - TOTAL BRUTO 6.119,00 5.099,17 5.099,17 5.099,17 5.099,17 7.648,75 0,00
50 I.N.S.S. N S 14.00-707,93 14.00-565,16 14.00-565,16 14.00-565,16 14.00-565,16 14.00 - 565,16 - 51 I.N.S.S. 13° SALÁRIO N S 12.00-223,34 - 58 I.R.R.F. N N 27.50-618,68 22.50 - 384,02 22.50 - 384,02 22.50 - 384,02 22.50 - 384,02 22.50 - 384,02 - 59 I.R.R.F. 13° SALÁRIO N N 7.50-31,66 - TOTAL DESCONTOS 1.326,61 949,18 949,18 949,18 949,18 1.204,18 0,00
TOTAL LIQUIDO 4.792,39 4.149,99 4.149,99 4.149,99 4.149,99 6.444,57 0,00
BASE PREVIDÊNCIA
BASE IRRF
BASE FGTS
6.119,00
5.411,07
0,00
5.099,17
4.534,01
0,00
5.099,17
4.534,01
0,00
5.099,17
4.534,01
0,00
5.099,17
4.534,01
0,00
7.648,75
2.326,24
0,00
0,00
0,00
0,00
ARFicha_Financeira Página: 2/2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
DIAMANTINO - MT, RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO
FICHA FINANÇEIRA ANO
[\NO DE 2022
PRIMEIRO SEMESTRE
Secretaria: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento: 002 - MANUTENÇÃO SEC. SAÚDE
Lotação: 003 - GESTÃO DAS ATIV DA SECRETARIA - CONTRAT-7.668-6
Servidor: 6710.1 - LESIANE SANTIAGO RODRIGUES
Cargo Carreira: 187 - ENFERMEIRO CONTRATO
Cargo Comissão:
Nascimento: 02/11/1993
Adm Tempo Ser 21/06/2021 Nomeação: // Posse: / / Exercício: 21/06/2021 Exoneração: 02/05/2022
CPF: 722.952.361-34 RG: 1783062-1 UF: MT Orgão: SESP/MT
Banco: 237 Agência: 1586-5 Conta: 16007 - 5 Afastamento: Data: / / Até / /
Carga Horaria 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem 40-Hs/Sem
CÔD Verba INSS IRRF Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho -
1 HORAS NORMAIS S S 30.00D - 5.099,17 30.00D-5.099,17 30.000 - 5.099,17 30.00D-5.099,17 - 96 FÉRIAS PROPORCIONAIS RESCISÃO N N 10.00-3.581,41 - 99 1/3 FÉRIAS PROPORCIONAIS RESCISÃO N N 33.3300%-1.193,68 - 235 13° SALÁRIO RESCISÃO S N 4.00-1.432,56 - 262 SALDO SALARIO S S 1.00- 143,26 - TOTAL EIRUTO 5.099,17 5.099,17 5.099,17 5.099,17 6.350,91 0,00 0,00
50 I.N.S.S. N S 14.00 - 548,52 14.00-550,05 14.00 - 550,05 14.00 - 550,05 7.50-10,74 - 58 I.R.R.F. N N 22.50 - 387,76 22.50 - 387,42 22.50 - 387,42 22.50 - 387,42 - 236 I.N.S.S. 13° SALÁRIO RESCISÃO N N 9.00-110,75 - TOTAL DESCONTOS 936,28 937,47 937,47 937,47 121,49 0,00 0,00
TOTAL LIQUIDO 4.162,89 4.161,70 4.161,70 4.161,70 6.229,42 0,00 0,00
BASE PREVIDÊNCIA 5.099,17 5.099,17 5.099,17 5.099,17 1.575,82 0,00 0,00
BASE IRRF 4.550,65 4.549,12 4.549,12 4.549,12 0,00 0,00 0,00
BASE FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ARFictia_Financeira Página: 1 12
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
DIAMANTINO - MT, RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO
FICHA FINANCEIRA ANUAL
ANO DE 2022
SEGUNDO SEMESTRE
Secretaria: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento: 002 - MANUTENÇÃO SEC. SAÚDE
Lotação: 003 - GESTÃO DAS ATIV DA SECRETARIA - CONTRAT-7.668-6
Servidor: 6710.1 - LESIANE SANTIAGO RODRIGUES
Cargo Carreira: 187 - ENFERMEIRO CONTRATO Adm Tempo Ser 21/06/2021 Nomeação: / / Posse: / / Exercício: 21/06/2021 Exoneração: 02/05/2022
Cargo Comissão:
Nascimento: 02/11/1993 CPF: 722.952.361-34 RG: 1783062-1 UF: MT Orgão: SESP/MT
Banco: 237 Agência: 1586-5 Conta: 16007 - 5 Afastamento: Data: / / Até / /
Carga Horaria
CÓD Verba INSS IRRF Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13” Salário
TOTAL BRUTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL LlQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BASE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BASE IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
BASE FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ARFicha_Financeira Página: 2/2